domingo, 1 de abril de 2012

EXMA SRA DRA MIN DO CNJ-DRA. ELIANA CALMON E DEMAIS MIN DESTE CNJ


EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DRA. ELIANA CALMON E DEMAIS MINISTROS DESTE CNJ – BRASÍLIA – DF.


CRISTINA MARIA RIBEIRO BENEVIDES, aposentada e funcionária pública do Governo da Bahia, Secretaria de Saúde do Estado e em Auxílio Doença, mas lotada no Hospital Geral do Estado – Emergência, cidadã brasileira, residente na Avenida Luiz Viana Filho, 6151,-Condomínio Vivendas do Rio, Edifício Ipanema, Aptº 1003 – Bairro Paralela, CEP: 41730-101, em Salvador, na Bahia, inscrito com CPF nº 095.752.435-87, nascida em 17 de outubro de 1954, vem, respeitosamente perante a alta presença de Vossa Excelência, em causa própria, impetrar:

PETIÇÃO – ROGO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE SALÁRIOS – Habeas Data:


em razão dos fatos seguintes:

ORIENTAR, ROGAR, LEMBRAR AOS MAGISTRADOS BRASILEIROS QUE:

A partir das orientações legais contidas no Código de Processo Civil/CPC – Lei nº 005.869-1973, alterada na época  pela Lei Federal nº 8.898, de 29-6-94, publicada no DJU, de 30-6-94. Trata-se de mais um dos excelentes projetos elaborados pela Comissão de Notáveis capitaneada pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Livro II
Título II
Capítulo IV
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;  (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Constituição Federal - CF - 1988
Capítulo II

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Alterado pela EC-000.064-2010)
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
obs.dji.grau.4: Crime; Direitos Sociais; Retenção de Salários; Salário (s):

Do latim retinere (reter, manter, conservar).
Juridicamente, retenção é o ato de reter algo para garantir a satisfação de um direito. Para ser justa, a retenção deve estar fundada numa relação entre a coisa retida e o crédito exigido. A CLT admite a retenção de salários no Art. 767.

Também o Art. 487, § 2º, da lei trabalhista autoriza a retenção. Ocorre, pois, que devemos observar o que a adverte a CF, no. Em face disto, pergunta-se: estão revogados os dispositivos supra-referidos da CLT? Antes de mais nada, observemos o texto do Art. 7º... X, da CF. Do texto se deduz que lei futura tipificará a retenção dolosa do salário, não sendo, portanto, a norma constitucional auto-aplicável. Por outro lado, permanecem em vigor os dispositivos da CLT mencionados, porque a Constituição não proíbe a retenção pura e simples, mas sim a retenção dolosa. Dano moral por retenção dolosa de salários.

http://jus.com.br/revista/texto/21235/dano-moral-por-retencao-dolosa-de-salarios
Não cometerá crime, portanto, o empregador que retiver o salário do empregado despedido por falta grave, para ressarcir-se das despesas com a antecipação do 13º salário pago a este; conforme se observa na L. 4.749, de 12.8.1965. Por outro lado, tendo o empregado o dever de dar aviso prévio, seu abandono do emprego, fora do disposto no Enunciado 73-TST, justificará a retenção do saldo de salários (CLT, Art. 487, § 2º).
Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito à indenização (Enunciado 73-TST).
  
“Mandado de Segurança. Determinação Judicial de Penhora de Proventos de
Aposentadoria. Ilegalidade. Violação do Art. 649, IV, do CPC.
Dados Gerais
Processo: MS 274200400024000 MS 00274-2004-000-24-00-0 (MS)
Relator(a): MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO
Julgamento: 26/01/2005
Publicação: DO/MS Nº 6428 de 17/02/2005, pag. 42

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DOCPC.
Assegurada a intangibilidade salarial pelo art. 649, IV, do CPC, viola direito líquido e certo do impetrante, empregada aposentada da Previdência Social e funcionária pública do Governo da Bahia, e reclamado em ação judicial cível que deu ensejo à  ação de execução.Decisão que determina a penhora sobre seus proventos, efetuada diretamente na conta-corrente por ela mantida para este fim e abertura de conta bancária realizada pelo Governo do Estado da Bahia para todos os funcionários públicos e por escolha depósito de seu benefício do INSS na mesma conta bancária (sic). Exemplo de um processo

Citam essa decisão

“» Mandado de Seguranca Ms 274200400024000 Ms 00274-2004-000-24-00-0 (ms) (trt-24)

Amplie seu estudo

» Mandado de Segurança
» DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
» Ilegal
» VIOLAÇÃO DO ART. 649 , IV , DO CPC”

“TST legisla o óbvio. Salário é impenhorável.
Escrito por Marcos Alencar   // janeiro 23, 2009  
O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da SDI, editou em dezembro de 2008 a Orientação Jurisprudencial 153, que informa [ aos juízes de primeiro grau principalmente ] que salário é impenhorável, mesmo que de forma parcial.
Este é o “lado negro” da nossa Justiça, porque existe Lei dizendo que salário é impenhorável, mas alguns Magistrados Trabalhistas de primeira instância principalmente, na sanha de resolver processos de empresas falidas, determinam bloqueio do salário dos seus ex-sócios.
Por conta disso, o TST editou a referida orientação que transcrevo abaixo:
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo de decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista e/ou execução judicial sem julgamento e nem defesa prévia, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC: espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista e ação cível judicial sem defesa da ré e apreciação prévia do magistrado do processo.
Isso é a prova de que nosso País tem muito a evoluir no direito, principalmente por parte dos que julgam, que muitas vezes desrespeitam a Lei de forma impune, o que acarreta uma série de recursos para se resgatar o que a Lei assegura de forma clara, cristalina.
Se o Brasil quiser reduzir as demandas trabalhistas e cíveis judiciais, uma boa medida seria punir os que julgam em flagrante violação da Lei, e de forma desfundamentada, isso seria um bom começo e um bom exemplo.
Sds Marcos Alencar.”
Diante dos fundamentos acima expostos, requer a paciente que seja-lhe concedido HABEAS DATA, Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988. Entro com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente em processo cível judicial no 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, Lapinha, Salvador, nesta capital. Remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Exemplo:
Meu nome e pessoa está sendo constrangido moral e financeiramente. Deixando-me moralmente e psicologicamente com danos morais, orgânicos e psicológicos irreversíveis com re-surgimento de crises convulsivas parciais complexas com perda da consciência momentânea. Havendo hiperexcitação neuronal não se atém apenas a uma determinada região cerebral, há o que chamamos de crises convulsivas generalizadas e podem ser classificadas como crises mioclônicas: que é caracterizada por movimentos dos braços e pernas, crises atônicas que são caracterizadas por quedas e perda do tônus muscular do corpo, depressão profunda, ansiedade, tremores generalizados, dores de cabeça, irritabilidade, idéias de suicídio, agressividade e agravamento da fibromialgia.
Devido a estas situações médicas que solicito o Habeas Data e espero que concedido URGENTE para proteger o direito líquido e certo da impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa.
Preciso ser RESPEITADA COMO CIDADÃ e espero que RESPEITEM AS LEIS VIGENTES NO PAÍS.
O povo depende de seu salário para SOBREVIVER e na ausência do mesmo torna-se um CRIME de sã consciência daqueles que sabem da situação do pobre miserável e ainda assim sem piedade impõe-lhe tal situação a ponto de se ter idéias suicidas. SOU ARRIMO DE FAMÍLIA E TRABALHO DESDE MEUS 17 ANOS E HOJE TENHO 57 ANOS EM VÉSPERA DE 58 ANOS. Não sou ladra, nem fraudadora e nem safada.
Se eu errar ou se errei pagarei, mas tenho DIREITO A APRECIAÇÃO DE CAUSA, CONCILIAÇÃO, SER OUVIDA, DEFENDIDA E PROTEGIDA PELA JUSTIÇA.
NÃO SOU ADVOGADA, SOU AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO COM CURSO SUPERIOR INCOMPLETO EM PEDAGOGIA. MAS TENHAM CERTEZA QUE SOU AUTODIDATA E FUGINDO DOS HÁBITOS DO POVO BRASILEIRO, LEIO MUITO E SEI MUITO E ME SINTO HOJE COMO NO LIVRO “1984” DE GEORGE ORWELL. MORRO, LUTANDO.
QUE ME SEJA CONCEDIDO HABEAUS “QUALQUER COISA” MAS QUE DESBLOQUEIM MEUS SALÁRIOS POR QUE DEPENDO DELES PARA SOBREVIVER E MINHA FAMÍLIA.
Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, Bahia, 1º de Abril de 2012.

CRISTINA MARIA RIBEIRO BENEVIDES
(assinado originalmente, caso precise ir pelos Correios para o CNJ).
- Nenhum comentário:

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.


Sexta feira, 30 de março de 2012.

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 


EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DRA. ELIANA CALMON
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Processo: 0000955-41.2012.2.00.0000 deste CNJ.
Requerente: PENHORADO VALOR SALÁRIO
Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS

PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE,  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:

I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário.

Por determinação do Juiz Dr. João Batista Perez Gracia Moreno do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, nesta cidade, Processo nº 032.2011.051.007-3 e conforme apresentação de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” assinada pelos advogados Drs. Sérgio Caribé, OAB/BA nº 28.377 e Diego Leal Pitombo, OAB/BA nº 29.909, e sem nenhuma audiência de conciliação, sem eu ser ouvida e realizada a devida defesa e explicações da ré denominada pelos advogados do autor no documento. Houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valor R$ 782,71. Com data marcada da primeira audiência neste 2º Juizado Especial Cível de Causas Comuns para dia 09.04.2012 às 16:30 horas.

Pelos demonstrativos bancários do Banco do Brasil, Conta Salário nº 24.101-6, agência 3460-6, no bairro do Imbuí, cidade do Salvador, estado da Bahia, fácil é verificar que a conta bancária é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais da requerente e pagamento de suas contas, tais como contas de alimentação, medicamentos, vestuários e contas de fornecimento de taxas condominiais e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, , conforme CF, 1988 – Artigo 5º, 6º e 7º - X. Que não tenho como deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda.
Verifica-se que a conta é movimentada por cartão de débito assim configurando a natureza da conta bancária salário, óbvio portanto, que se trata de numerário indevidamente penhorado e que deve ser inteiramente liberado pelo mesmo sistema.

Motivo pelo qual, requer se digne Vossa Excelência reconsiderar o r. mandado, para determinar, com urgência, o desbloqueio total do valor em sua conta, considerando, mais ainda, que a penhora deve ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa ao executado e esta, se mantida causará prejuízos e transtornos praticamente irrecuperáveis.(ver anexo carta enviada ao presidente do Banco do Brasil, Dr. Aldemir Bendine e anexada como documento n° do Processo: 0000955-41.2012.2.00.0000 deste CNJ.

II - NO MÉRITO:

Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Vejamos.

O Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto.

II - DO DIREITO:

Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos Tribunais, mas forçoso se faz, ad cautelam:

Impossível deixar de lembrar que a execução deve buscar equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido e o direito do devedor em defender-se de qualquer infundada pretensão de cobrança que o obrigue a pagar um débito de forma ofensiva e indignidade. Nesse sentido, data máxima vênia, a penhora on line, configura-se como um verdadeiro abuso de poder do Judiciário, pois, além de não estar prevista em lei, o que por si só, deveria ser suficiente para impedir sua utilização, ainda viola a Constituição Federal, quando possibilita a quebra indiscriminada de sigilo das contas correntes dos membros da sociedade. Portanto, afronta o Código de Processo Civil, no mandamento máximo da matéria, orientando o juiz da execução a mandar que se faça a penhora pelo modo menos gravoso ao devedor, observando-se a Lei de Execução Fiscal, que enumera e indica a ordem dos bens que podem ser penhorados.

Inegável que o art. 649, IV, do CPC, relaciona o salário, a qualquer título, como absolutamente impenhorável.
Assim, como dito, em que pese a ponderação de Vossa Excelência, que se viu diante de um crédito devido à Fazenda e, certamente houve criteriosa capacidade ao determinar a penhora on line, não se pode deixar de mostrar inconformismo, dada a impenhorabilidade de conta-salário e mais ainda porque é o próprio judiciário quem deveria abolir esse sistema, já que os próprios legisladores garantem direitos aos seus cidadãos, enquanto relaciona os deveres dos Estado, para garantir o cumprimento das normas legislativas.
Já, a jurisprudência, nesse sentido, é farta:

- TRT/PE: 00832-2002-000-06-00-3(MS). Relator VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO EMENTA:
Conta-salário. Bloqueio de conta. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta-salário do impetrante, manifesta a violação ao seu direito líquido e certo. O art. 649, IV, do CPC, qualifica os salários, a qualquer título, como absolutamente impenhoráveis. A ordem jurídico–positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da ação de emprego. Segurança que se concede.
- TRT/SP: 10829-2002-000-02-00-0(MS). Relatora SONIA MARIA PRINCE FRANZINI. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV do CPC, os créditos de natureza salarial, tornando a constrição ofensiva a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.

- ROMS 830/2005-000-15-00.8, a SDI-2 (Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho): autorização do desbloqueio de conta-salário. Foi relator do processo o ministro Ives Gandra Martins Filho, que citando precedente no mesmo sentido de relatoria do ministro Barros Levenhagen, disse “O valor contido na conta salário tem origem nos salários recebidos, não perdendo, dessa forma, o caráter de impenhorabilidade”.

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 – O meio utilizado pelo autor e próprio, uma vez que não houve a penhora e muito menos sua intimação (art. 669, caput do CPC) para começar o prazo peremptório para oposição dos embargos (art. 736 CPC).
2 - Há impedimento legal a penhora que recaia sobre o valor, em depósito bancário proveniente de salário (art. 649, IV do Código de Processo Civil), além do que e garantia constitucional a proteção do salário dos trabalhadores (art 7, X da Constituição Federal).

3 – (...)(TJ/GO – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 200101847500, Rel. Des. Floriano Gomes, DJ 01.04.2002).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE DA PENHORA - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SALÁRIO - BEM IMPENHORÁVEL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXECUTADO VIOLAÇÃO DO ART. 398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser pessoal, em atendimento ao disposto no art. 25, da Lei Federal nº 6.830/80, carecendo de validade a intimação realizada pelo “Diário da Justiça”.
A alegação de ilegalidade objetiva de penhora pode ser efetivada por simples petição nos autos da respectiva ação de execução, dispensando a propositura de embargos à execução.
Regra geral, o processo reclama o contraditório antecipado, pois da essência do referido princípio constitucional; todavia, em situações excepcionais e urgentes e presente a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação, possível o julgador proferir decisão “inaudita altera parte”, postergando o contraditório para após sua decisão, inexistindo, na hipótese, violação ao art. 398, do Código de Processo Civil, e ao princípio do contraditório.
Demonstrado que os valores penhorados em conta corrente referem-se a salário, forçoso reconhecer a nulidade da penhora, face a impenhorabilidade dessa verba laboral, a teor do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido, mas improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado PROCIMEDICA COMERCIAL LTDA.; ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo. Vitória, 29 de dezembro de 2003.

(TJ/ES – 1ª C. Cív., Ag. Inst. nº 024019000082, Des. Tit. Annibal de Rezende Lima, julg. 29.12.2003).

PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A conta poupança salário, onde mensalmente e depositado o salário do executado, que imediatamente promove o seu levantamento, não admite a pretendida penhora.

A remoção de bens penhorados, depositados em mão do devedor, só e admissível diante de motivos plausíveis, in casu, inexistentes nos autos.(TA/PR – 2ª C. Cív., Ag. Inst. nº 174553500/Curitiba, julg. 21.11.2001, v.u.).

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE. CONSTRIÇÃO DO SALDO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO. SALÁRIO.
Admite-se a recusa de bem nomeado para efeito de penhora, se o executado possuir saldo em conta corrente bancária, devendo a constrição recair sobre esta em obediência à gradação legal. A alegação da pessoa jurídica de que o valor penhorado se destina a pagamento de salário não tem o condão de tornar o saldo em conta corrente impenhorável, diante da impossibilidade de discriminar o destino do saldo constante na conta corrente da empresa. Ao elencar os bens impenhoráveis, o legislador visa resguardar o direito da pessoa física que recebe o salário para sustento de sua família. A empresa não se enquadra em tal restrição.
(TJ/RO – C. Cív., Ag. Inst. nº 03.002642-3 – Ariquemes, Rel. Juiz Convocado Antônio Feliciano Poli, julg. 11.11.2003).

EXECUÇÃO FISCAL - Penhora sobre ativo financeiro, com exceção de conta bancária utilizada para crédito de salário - Admissibilidade - Recusa na indicação de bem à penhora em sede de exceção de pré-executividade - Possibilidade do juiz, atendendo requerimento da municipalidade, determinar expedição de ofício, bloqueio e penhora sobre ativo financeiro depositado em conta bancária, mormente na hipótese em que o executado perde o prazo para a nomeação - Descabimento da indicação, em sede da exceção, em face de não ser o local apropriado para fazê-lo - Possibilidade do juiz recusar bem imóvel para penhora, compromissado à terceiro pelo contribuinte, sem registro no CRI, ainda que seja o mesmo imóvel sobre o qual esteja lançado o imposto, ante o fato de que não se confunde legitimidade para responder perante o fisco com titularidade para indicação de bem a penhora - Agravo improvido.(1º TAC/SP – 3ª C., Ag. Inst. nº 1076857-5/ São Bernardo do Campo, Rel. Juiz Luiz Augusto de Salles Vieira, julg. 01.10.2002).

PENHORA - Incidência sobre a soma em conta corrente proveniente de salário - Impossibilidade - Bem considerado impenhorável - Aplicação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o salário, no momento em que ele deixa de servir para o sustento natural do executado, pode, eventualmente, ser penhorado, desde que sobeje alguma quantia a ser preservada em algum tipo de aplicação financeira - Recurso provido.
(1º TAC/SP – 5ª C., Ag. Inst. nº 1109809-2/Sorocaba, Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior, julg. 28.08.2002).

EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO, APOSENTADORIA OU CRÉDITO TRABALHISTA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O saldo de conta bancária é impenhorável, quando proveniente de vencimentos de funcionário público e aposentadoria (artigo 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil).
(2º TAC/SP - 7ª C., Ag. Inst. nº 843.677-00/4, Rel. Juiz Willian Campos, julg. 06.04.2004).
EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO, APOSENTADORIA OU CRÉDITO TRABALHISTA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tratando-se de conta-salário para depósito de créditos em pagamento de programa de residência médica em hospital público, sendo a mesma impenhorável nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser anulada a penhora sobre ela levada a efeito.(2º TAC/SP – 10ª C., Ag. Inst. nº 746.769-00/3, Rel. Juíza Cristina Zucchi, julg. 14.08.2002)

PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO
Não é cabível o bloqueio de conta-corrente, quando é utilizada exclusivamente para crédito de salário, inexistindo movimentação de depósitos advindos de outras fontes. Haja vista que a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, previstas no art. 649 IV, CPC, subsume-se ao princípio prático de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, motivos pelos quais não pode ser flexibilizada. O voto minoritário foi no sentido da possibilidade do bloqueio eletrônico, penhorando-se a quantia até o limite considerado possível, nominado pela Lei de Margem Consignável. Maioria. 20070020119586AGI, Rel. Dês. ANGELO PASSARELI. Desa. CARMELITA BRASIL – voto – voto minoritário. Data do Julgamento 21/11/2007.

DAS PROVAS
Considerando que, em processo judicial a prova é da máxima importância, e não havendo nos autos resultado de encontro das partes em audiência de conciliação, apresentação de Nota Promissórias ingenuamente assinada pela ré e com a negativa da liberação de notas fiscais e recibos de pagamentos de parcelas realizado pela ré para fins de declaração de imposto de renda e acompanhamento do pagamento do material adquirido pela ré ao autor e sua esposa autores, pelo qual se identifica que o valor bloqueado é equivalente ao valor recebido de salários em seu total nos dois processos de R$ 1.135,44 (hum mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) PARADO em minha conta SALÁRIO DO BANCO DO BRASIL. E não havendo provas de que no valor remanescente tenham se incluído créditos de outra natureza, requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, face ao Princípio da ampla defesa, o que desde já requer.

IV - DO PEDIDO:

Pelo exposto, uma vez que a razão de ser do pedido se deve à impenhorabilidade de salário, a natureza alimentar da retribuição pecuniária, e diante das razões fáticas e de direito deduzidas, requer a Vossa Excelência se digne julgar o pedido procedente, mandando anular o referido lançamento pelo mérito, desbloqueando liminarmente a referida conta bancária, liberando totalmente os valores ali existentes, bem como:
a)    conceda ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, porque ele não tem como arcar com custas e demais cominações de praxe, conforme declaração que firma, sob as penas da lei (doc. anexo).

b)    Defira a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis.

Nestes termos, contando com o suprimento jurídico de Vossa Excelência, requer a aplicação ex officio de quaisquer benefícios legais cabíveis, independentemente de terem sido requeridos, sanando o pedido ou mandando emendar o pedido, se necessário.

Pede deferimento.

Salvador-Bahia, 30 de março de 2012.

Cristina Maria Ribeiro Benevides
CPF nº 095.752.435-87.
CI nº 647.452.-79, SSP-Bahia.
DN: 17 de outubro de 1954.
Benefício do INSS nº 153.366.373-1. (aposentada por tempo de contribuição).
Matrícula SESAB: 19.443.235-5 (funcionária pública).
Mãe: Ana Ribeiro dos Santos Benevides.
End: Avenida Luiz Viana Filho, 6151 – Condomínio Vivendas do Rio – Edf Ipanema – Ap 1003 – Paralela; CEP 41.730-101. Salvador-Bahia.
Telefone residencial: (71)3360-0562

BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA: 3460-6 – IMBUÍ. Conta Salário nº 024.101-6. Salvador-Bahia

Salvador (Bahia), 30 de setembro de 2012. URGENTE.
Banco do Brasil S/A
Prezado Sr. Aldemir Bendine
SBS Ed.Sede III - 24º andar 70.073-901 - Brasília (DF)
A/C.: Sra. Fernanda
(61)3102-0000
Cara Sra.
Hoje mantive contato telefônico com o pessoal do gabinete desta instituição financeira e a senhora que me atendeu informou que o Sr. Aldemir Bendine estar em reunião e que eu dirigisse meu e-mail a Sra. Fernanda.
A situação que atravesso é de muita expectativa e ansiedade. Tive um valor de R$ 352,73 bloqueado judicialmente há mais de seis meses e continua mas e é registrado no meu Extrato Bancário. Ocorre este valor foi retirado de meu salário do Governo da Bahia, Secretaria de Saúde da Bahia – SESAB e que tal processo de Numeração Única: 0091286-66.2008.805.0001 encontra-se já arquivado definitivamente em 28 de março de 2012 no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, Bem, este valor BLOQUEADO APARECE em meu extrato bancário. Mas continua bloqueado mesmo eu estando em situação regularizada com este 3º Juizado Cível. AINDA BLOQUEADO!
Outro valor R$ 782,71 referente ao salário aposentadoria da Previdência Social – INSS, Benefício nº 153.366.373-1  foi bloqueado em 05 de março de 2012. Recorri a Previdência Social – INSS e eles informaram que o valor foi depositado no terceiro dia útil do mês de fevereiro de 2012 na conta salário que eu tinha escolhido na Agência do INSS de Itapuã, Salvador-Bahia. Mas quando liguei para o telefone 4002-0001 do Banco do Brasil no dia 05 de março de 2012 (salário referente a fevereiro de 2012) informava que entrou o depósito do INSS e saiu para uma outra conta (?). Só que não informa NADA em meu Extrato Bancário este último valor em minha conta bancária desta instituição financeira, e para onde foi “PARAR” o valor do meu salário aposentadoria do mês de fevereiro de 2012?
Com relação a este bloqueio judicial de R$ 782,71 realizado através do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, também nesta capital não existe nenhum aviso deste 2º Juizado e eu ainda vou ter uma Audiência de Conciliação (1ª) dia 09 de abril de 2012 às 16:30 horas neste 2º Juizado Cível . Ou seja, fiquei sem receber meu salário da aposentadoria do mês de fevereiro/2012 sem nenhum julgamento judicial definitiva e formal.
Gostaria que a assessoria jurídica do Banco do Brasil alertasse aos seus funcionários e ao BACEN JUD que pelo Código de Processo Civil, Artigo 649: Inc: X; SALÁRIO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Como o Banco do Brasil aceita a infringir uma Lei do CPC. Não deveria ter um dispositivo sistematizado de informações entre o BCB e demais entidades bancárias que o dinheiro em conta do cidadão não é dinheiro comum e sim SALÁRIO?
Já estou com um processo no CNJ.
Digam-me como vou pagar minhas contas e pela CF, 1988 ter direito a alimentação, e outros e inclusive pelo Artigo 7º desta mesma CF,1988 – Inciso X além do Artigo 6º e 5º.
Estou com problemas de saúde. Quem irá bancar minhas medicações e inclusive estou em Auxílio Doença da Secretaria de Saúde da Bahia, Matrícula: 19.443.235-5?
O que este presidente Dr. Aldemir Bendine orienta-me e sugere ao funcionários do BB e do BCB? O que irá ser feito com relação aos meus salários retidos no Banco do Brasil? Ao fazer a soma tenho R$ 1.135,44 (hum mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) PARADO em minha conta SALÁRIO DO BANCO DO BRASIL.
Portanto SOLICITO QUE SEJA LIBERADO ESTE VALOR EM MINHA CONTA SALÁRIO por que me pertence, por que preciso, só vivo de salários e estou DENTRO DA LEI, URGENTE.
Não me importam os magistrados e sim as Leis que determinam a justiça no Brasil como um país democrático e não uma terra sem LEIS, achando alguns que os mais fortes podem tudo. Nós estamos em um país dirigido por Leis! O Poder Judiciário NÃO PODE METER A MÃO EM MINHA CONTA SALÁRIO E SEQUESTRAR MEU SALÁRIO!
Aguardo a liberação deste valor URGENTE, HOJE por que meu dinheiro do Estado da Bahia – SESAB não deu para pagar as minhas dívidas.
Hoje liguei para o SAC do Banco do Brasil e prestei queixa e solicitação de soluções, URGENTE. Protocolo nº 016756641, de 30 de março de 2012, atendente: Sra. Janaína Santos.
Agradeço as providências a serem tomadas.
Cordialmente,
Cristina Maria Ribeiro Benevides
CPF nº 095.752.435-87.
CI nº 647.452.-79, SSP-Bahia.
DN: 17 de outubro de 1954.
Benefício do INSS nº 153.366.373-1. (aposentada por tempo de contribuição).
Matrícula SESAB: 19.443.235-5 (funcionária pública).
Mãe: Ana Ribeiro dos Santos Benevides.
End: Avenida Luiz Viana Filho, 6151 – Condomínio Vivendas do Rio – Edf Ipanema – Ap 1003 – Paralela; CEP 41.730-101. Salvador-Bahia.
Telefone residencial: (71)3360-0562
BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA: 3460-6 – IMBUÍ. Conta Salário nº 024.101-6. Salvador-Bahia




- Nenhum comentário:
Assinar: Postagens (Atom)

Lula tirou o Brasil do Mapa da Fome! Entenda a farsa!

 https://youtu.be/2rTg-wlr8Zc via @YouTube