L1802 LEI No 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1802.htm

L1802 LEI No 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1802.htm