PEC 233/2008 - VOTAÇÃO NÃO ACONTECIDA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Projetos de Leis e Outras Proposições Notícias • 10/02/2011 Deputados cobram definição do governo sobre reforma tributária • 05/10/2010 Mudança de governo reabre discussão da reforma tributária • 16/06/2009 Relator discute reforma tributária com bancadas de cinco partidos mais notícias Sessões e Reuniões • 02/04/2008 - 08h00 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária o Áudio o Detalhes • 27/03/2008 - 08h00 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária o Áudio o Detalhes • 25/03/2008 - 10h00 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária o Áudio o Detalhes mais sessões e reuniões Discursos • SANDRO MABEL (2) mais deputados E-democracia • Discuta este assunto com os parlamentares. Informações Externas • LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos Versões para impressão • Impressão reduzida • Impressão completa • Impressão personalizada Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 233/2008 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição Situação: Apensada à PEC 31/2007 Identificação da Proposição Autor Poder Executivo Apresentação 28/02/2008 Ementa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Explicação da Ementa Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação Especial Despacho atual: Data Despacho 22/04/2008 Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. Última Ação Legislativa Data Ação 06/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". ( PEC03107 ) Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah. 11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social Árvore de apensados e outros documentos da matéria Documentos Anexos e Referenciados  Avulsos  Destaques ( 7 )  Emendas ao Projeto ( 0 )  Emendas ao Substitutivo ( 0 )  Histórico de despachos ( 2 )  Legislação citada  Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )  Recursos ( 1 )  Redação Final  Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 7 )  Relatório de conferência de assinaturas Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 02/04/2008 - Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor 02/04/2008 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. Cadastrar para acompanhamentoTramitação Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Data Andamento 28/02/2008 PLENÁRIO ( PLEN )  Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor  Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"." Inteiro teor 28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor 04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Recebimento pela CCJC. 04/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) 04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6424 COL 02. Inteiro teor 17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional." Inteiro teor 19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional. 27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor  Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.  Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. 31/03/2008 PLENÁRIO ( PLEN )  Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008. Inteiro teor 01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC. DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02 Inteiro teor 01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor 02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor  Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor  Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor  Prazo de Vista Encerrado  Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor  Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor  Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor  Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB  Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do PSDB/DEM/PPS 02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. 03/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. 03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )  Parecer recebido para publicação. 04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )  Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A. Inteiro teor 09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Inteiro teor 15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata. 22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. Inteiro teor 24/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". ( PEC03107 )  Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah." Inteiro teor 30/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". ( PEC03107 )  Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008" Inteiro teor 06/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". ( PEC03107 )  Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.  Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008 04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )  Apresentação do REQ 243/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social" Inteiro teor 05/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )  Apresentação do REQ 244/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais." Inteiro teor 11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )  Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=384954