TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BAHIA
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Protocolo Administrativo: sala V-101, fax: (61) 3030-9850
PETIÇÃO
A MINISTRA DRA. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA E MINISTRO DR.
AYRES BRITTO, valendo-me do direito que o POVO tem a solicitar apreciação e
deferimento, venho a presenças de V.Excias mediante e respaldada onde o povo
brasileiro através da Constituição Federal de 1988, artigo 5º onde diz: “O direito de petição é o direito dado
a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa
do Brasil - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um
instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos
um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se
possa tomar as medidas necessárias, além disso, é um instrumento para a defesa
de interesses
individuais e interesses
coletivos perante os
órgãos do Estado”, solicitar o impedimento da Presidente da República do
Brasil, Sra. Dilma Rousseff não compareça a nenhuma campanha ou situações do
gênero e outros agentes públicos do partido político, PT em todo o território
brasileiro, às campanhas políticas para candidaturas municipais em todo o Estado
brasileiro, mediante informações que:
CF, 1988: Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
RESOLUÇÃO Nº 23.370
INSTRUÇÃO Nº
1162-41.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA –
Interessado: Tribunal
Superior Eleitoral
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha
eleitoral nas eleições de 2012.
CAPÍTULO IX
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES
PÚBLICOS (PRESIDENTE E OUTROS) EM CAMPANHA PÚBLICA EM CAMPANHA ELEITORAL
Art. 50. São proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº
9.504/97, art. 73, I a VIII):
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato,
partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter sociais custeados ou subvencionados pelo poder público;
Art. 51. A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos - (Constituição Federal, art. 37, §
1º).
Parágrafo único.
Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar no
64/90, a infringência do
disposto no caput, ficando o responsável, se candidato (a), sujeito ao
cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma (Lei nº 9.504/97, art. 74).
Então um presidente de uma república democrática pode
deixar seus deveres e obrigações com o Estado, seu povo para realizar campanha
publicitária para candidatos de sua preferência, seu partido no Brasil? Isto é
democracia? Nós, povo não temos direito de escolher nossos candidatos a cargos
públicos sem a indicação de um agente público, principalmente a Presidente da
República do Brasil?
Eleições 2012
Orientações aos Agentes Públicos
Cabe observar que a disciplina legal contida nos arts. 73 a
78 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), mormente
em seu art. 22, visa a impedir o uso do aparelho burocrático da administração
pública de qualquer esfera de poder (federal, estadual, distrital ou municipal)
em favor de candidatura, para, com isso, manter a igualdade de condições na
disputa eleitoral.
Assim, os agentes públicos (presidente da república, outros) da
administração federal devem ter cautela para que seus atos não estejam de
alguma forma interferindo na isonomia necessária entre os candidatos ou
violando a moralidade e a legitimidade das eleições.
Diante das apresentações solicita apreciação e deferimento.
Salvador (Bahia), 08 de outubro de 2012.
Cristina Benevides
CPF nº: XXX
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