CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO
by Equipe Não Foi Acidente • 30 de abril de 2012 • NOTAS • 36 Comments
CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO
O ENGANO do PL 5607/2009-A E O FIM DA LEI SECA
Nós, dos movimentos “Viva Vitão” e “Não Foi Acidente”, esperançosos que o Projeto de Lei (PL) 5607/2009-A aprovado pelos deputados no dia 11/04/2012, modificasse a Lei Seca e colocasse fim à impunidade, somos obrigados a tornar público o seguinte:
O intuito do Congresso era endurecer a Lei Seca, que já era ineficaz e que foi sepultada com a decisão do STJ, que votou pela obrigatoriedade do teste de bafômetro e/ou exame de sangue como únicas maneiras de comprovar embriaguez ao volante. Ou seja, de 0,6 decímetros por litro de sangue ou 0,3 decímetros por litro alveolar.
Por ser um número exato, é necessária a medição técnica/científica, hoje só viável através de bafômetro, exame de sangue ou urina. Mas o sujeito pode dizer NÃO na hora de qualquer exame, alegando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Por isso, mesmo que o motorista esteja visivelmente embriagado, ninguém conseguirá atestar embriaguez através de um número, que hoje é o que a Justiça aceita.
Embora o PL tenha incluído outras formas de provas (exame clínico, testemunhas, fotos, filmes, depoimento policial etc.), manteve na redação do art 306 o índice de alcoolemia de 0,6 decímetros de álcool por litro de sangue. Nossas Leis, especialmente na esfera Penal, exigem provas objetivas, ou seja, o processo judicial morre se não houver um teste científico que prove a quantidade de álcool. E com ele, novamente morrerá a lei seca.
A Lei Seca tem que ser SECA = tolerância 0 ( Zero).
É FÁCIL ENTENDER:
1- SE NA LEI HOUVER FATOR NÚMERICO PARA MEDIR ALCOOLEMIA, SÓ É POSSÍVEL CONSTATAR A EMBRIAGUEZ COM EXAMES DE SANGUE, URINA OU BAFÔMETRO.
2- O EMBRIAGADO, POR DIREITO, PODE DIZER NÃO A ESSES EXAMES.
3- ASSIM, A LEI É INVALIDADA. A “LEI SECA” CONVERTE-SE NUMA FARSA!
Também está no PL o texto: “outras substâncias que causem comprometimento psicomotor”. E ainda incluíram o termo “que causem dependência”, ou seja, se um motorista está sob efeito de medicação que cause ou não dependência, na prática, estaria livre.
Queremos levar a público que com este Projeto de Lei, perpetua-se a impunidade e a Lei Seca continuará ineficaz. A polícia não poderá fiscalizar e punir com rigor quem bebe e mata no trânsito.
O que podemos fazer: Temos uma petição popular, que encaminharemos ao Congresso Nacional. Este Projeto de Lei de iniciativa popular retira o índice de alcoolemia e amplia as penas por embriaguez ao volante (no caso de homicídio, para um período superior a 4 anos). A petição também acaba com a punição administrativa e trata a questão como crime.
Esperamos que o PL que vai para o Senado seja modificado. Continuamos nossa luta por 1.300.000assinaturas para criar uma lei eficaz. Por um Brasil mais justo, por uma sociedade mais responsável, por leis eficazes, pela memória de nossos queridos…
www.facebook.com/vivavitao – www.NaoFoiAcidente.org São Paulo, abril de 2012
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