Direitos Humanos
Direitos indisponíveis
Nos dias que correm, surgiu na imprensa um "diz-que-diz" a propósito da afirmativa de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de que o ex-presidente Lula pretendia sua adesão para o adiamento do julgamento do chamado "mensalão".
Havia uma moeda de troca. Diante da possibilidade do envolvimento do ministro em questão na CPI do Cachoeira, seria ele blindado, desde, naturalmente, que se colocasse a favor da dilação pleiteada.
Para evitar maiores manipulações do episódio, o ministro vem a público para esclarecer que realmente se buscou a adesão à proposta dos envolvidos no "affaire" do mensalão, de se deixar o julgamento do caso para data incerta, mas de qualquer maneira após o pleito eleitoral de outubro.
Fato inédito: um ex-presidente da República – ele mesmo que deveria responder ao processo a que se submetem seus correligionários – procura, de maneira insidiosa, obter manifestação favorável ao adiamento do julgamento de processo.
HÉLIO BICUDO - FUNDADOR DO PT
Jurista, político e ativista dos Direitos Humanos. Foi deputado federal e vice-prefeito de São Paulo. Desde 2.003, é presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH).
Hélio Pereira Bicudo (Mogi das Cruzes, 5 de julho de 1922), é um jurista e político brasileiro. Militante dos Direitos Humanos.
Durante o governo Carvalho Pinto, em São Paulo, foi o primeiro presidente das Centrais Elétricas de Urubupungá - Celusa, construtora das usinas de Jupiá e de Ilha Solteira.
Foi ministro interino da Fazenda no governo João Goulart, substituindo Carvalho Pinto de 27 de setembro a 4 de outubro de 1963.
Como Procurador de Justiça no Estado de São Paulo, destacou-se, juntamente com o então Promotor de Justiça Dirceu de Mello, no combate ao Esquadrão da Morte.
Em razão do combate ao Esquadrão da Morte e de todas as outras investigações de violações dos direitos humanos que conduziu neste período, teve o seu nome incluído no Serviço Nacional de Informações.
Em 1986 foi candidato ao senado pelo PT, ficando em terceiro lugar, atrás dos eleitos Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso, ambos do PMDB.
Foi secretário dos Negócios Jurídicos do município de São Paulo na gestão de Luíza Erundina de 1989 a 1990, ano em que se elege deputado federal.
Em fevereiro de 2000, foi empossado como presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede emWashington. É o terceiro brasileiro a ocupar a presidência da entidade.
Fundador do PT, em 2005, desfiliou-se do partido. Em 2010 veio a público declarar apoio a Marina Silva no primeiro turno e a José Serra no segundo turno.[1]
Criou e preside a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), entidade que atua junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando e acompanhado casos de desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil.
| o Bicudo | |
|---|---|
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Vice-Prefeito de São Paulo  | |
| Mandato | 1 de janeiro de 2001 até 1 de janeiro de 2005 |
| Antecessor(a) | Régis de Oliveira |
| Sucessor(a) | Gilberto Kassab |
Deputado Federal de São Paulo  | |
| Mandato | 1 de fevereiro de 1991 até 1 de fevereiro de 1995 |
| Secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo | |
| Mandato | 1989-1990 |
Ministro da Fazenda do Brasil  (interino) | |
| Mandato | 27 de setembro de 1963 até 4 de outubro de 1963 |
| Antecessor(a) | Carvalho Pinto |
| Sucessor(a) | Ney Neves Galvão |
| Vida | |
| Nascimento | 5 de julho de 1922 (89 anos) Mogi das Cruzes, SP |
| Partido | sem partido |
| Profissão | juris |
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SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2012
DIREITOS HUMANOS*
*Palestra proferida na Câmara Municipal de Casa Branca.
Os Direitos Humanos chegam, nos últimos anos do século XX e início desde como uma imposição da comunidade dos homens, traduzida em tratados e convenções internacionais, ingressando por essa via na legislação ordinária dos Estados configurando todo o processo que serve de fundamento maior à própria democracia, agora, não apenas assentada na representação, mas, sobretudo, na participação.
Diante desse quadro, os Direitos Humanos passaram a ser considerados como disciplina autônoma, não só do ponto de vista teórico, mas também prático, levedando, por assim dizer, o conjunto de leis que compõem o ordenamento jurídico dos Estados democráticos.
Muito embora a luta pelos Direitos Humanos não seja propriamente um movimento de nossos dias, a expressão “Direitos Humanos” já aparece mencionada nos primeiros documentos que qualificaram os embates que ocorreram nas lutas contra o poder absoluto, sobretudo, no final do século XVIII, em especial na “declaração de Independência dos Estados Unidos da América” e depois nos atos que na própria América do Norte e na Europa buscaram normatizar as conquistas populares que se pretendia alcançar, como resultado dos embates que resultaram no fim da monarquia francesa da casa dos “Bourbons”, e conseqüente instituição de um Estado burguês, pretensamente democrático.
Daí a consideração de que são Direitos Humanos aqueles que nascem com a pessoa humana e que vão desde o reconhecimento dos direitos do nascituro até a integral garantia dos direitos do cidadão."
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