LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
| Vigência (Vide Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência) | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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