segunda-feira, 30 de agosto de 2021

MARCO CIVIL DA INTERNET

 LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

Vigência

Regulamento

(Vide Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)



Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

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