PROPOSIÇÕES - FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

 

PROPOSIÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL

 

Câmara dos Deputados, Brasília, maio de 2011

SUMÁRIO

Apresentação	3
1 – Proposições que buscam imprimir maior celeridade em processos judiciais de casos de corrupção	4
2 – Proposições que impõem maior rigor no combate à corrupção (aumentando as penas estabelecidas, ampliando prazos prescricionais ou tornando imprescritíveis e inafiançáveis os crimes dessa natureza)	6
3 – Proposições que procuram tipificar crimes de corrupção	12
4 – Proposições que impõem maior rigor para a liberação de recursos públicos nas contratações de obras e serviços	13
5 – Proposições voltadas para o combate ao crime de lavagem de dinheiro	16
6 – Proposições que estabelecem maior transparência com gastos públicos (incluindo cartões corporativos) ou em campanhas eleitorais	17
7 – Proposições de combate ao nepotismo	21
8 – Proposições que tratam das questões do foro privilegiado e decoro parlamentar	22
9 – Proposições que estabelecem punição à pessoa jurídica	24
10 – Proposições que estabelecem regras para o financiamento público de campanha	25
11 – Proposições que garantem proteção a testemunhas nos casos de crimes de corrupção	26
12 – Proposições que alteram a forma de escolha e nomeação dos membros dos Tribunais de Contas ou criam o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.	27
13 – Proposições que estabelecem restrições a ocupantes de cargos públicos com acesso a informações privilegiadas.	29
14 – Algumas proposições arquivadas	30

APRESENTAÇÃO

 

Prezado leitor,

O trabalho que chega neste momento às suas mãos é uma pesquisa das proposições em trâmite no Congresso Nacional relativas ao combate à corrupção. A iniciativa é de responsabilidade da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE À CORRUPÇÃO, sob a coordenação, neste ano, do Deputado Federal Francisco Praciano (PT/AM). Com base neste trabalho, atuaremos em nossas Casas Legislativas para acelerar a tramitação das proposições aqui relacionadas.

O trâmite ou situação indicado para cada proposição foi o verificado em 25 de maio de 2011. A atualização de cada proposição pode ser verificada no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) ou no do Senado Federal (WWW.senado.gov.br).

Atenciosamente,

Coordenação da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

 

1.    PROPOSIÇÕES QUE BUSCAM IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS DE CASOS DE CORRUPÇÃO

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
1	PEC 422/2005 Dep. Luiz Couto	Cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.	- Foi apreciada na CCJC e em Comissão Especial. - 01/12/2010: Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. À ESPERA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
2	PL 670/2007 Dep. Valdir Colatto	Institui o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas.	- Distribuída para CTASP, CFT e CCJC (apreciação conclusiva pelas Comissões). - Foi arquivada ao término da última legislatura e desarquivada em 03/11, por solicitação do autor. NA CCJC, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR
3	PL 2193/2007 Origem: PLS 268/2007 Sen. Ideli Salvati	Altera o Código de Processo Penal para conferir mais celeridade às ações penais contra funcionários públicos, priorizando o processo e o julgamento.	- A este PL, foi apensado o PL nº 1211/2007, de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS/SC), não reeleito. - Na Câmara dos Deputados foi distribuído para as seguintes Comissões: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). - Na CSPCCO recebeu parecer pela rejeição. - Na CCJC recebeu parecer pela aprovação, com Substitutivo. ENCONTRA-SE NA CCJC À ESPERA DE VOTAÇÃO.
4	PL 1211/2007 Dep. Fernando Coruja	Acrescenta dispositivos ao art. 24 do Código de Processo Penal  para tornar prioritária  a tramitação da ação penal contra agente público.	- Foi apensado ao PL 2193/2007, da Senadora  Ideli Salvati. - Quando apreciado na CCJC, recebeu parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. ENCONTRA-SE NA CCJC À ESPERA DE VOTAÇÃO
5	PEC 192/2007 Dep. Francisco Praciano	Determina que os juízes e tribunais encaminhem, semestralmente, o CNJ, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.	- Na CCJC teve o parecer pela admissibilidade (Dep. Mendes Ribeiro), em outubro de 2009. Encerrou-se a 53ª legislatura sem ter sido votado o parecer e, em 31/01/2011, a PEC foi arquivada (art. 105 do RI). - Em 11/04/2011 foi desarquivada. Uma vez que o Dep. Mendes Ribeiro continua como membro da CCJC, a PEC continua com ele, restando apenas ser votada na comissão. Se admitida a proposta pela CCJC, será criada uma Comissão Especial para p seu exame de mérito (obrigatório para PECs).
6	PEC 115/2007 Dep. Paulo Renato	Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.	- Em 28/08/200, parecer pela admissibilidade (CCJC). - Em 12/05/2010, aprovada pela Comissão Especial, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, o então dep. Flávio Dino. - O Substitutivo cria no STF, no STJ, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça, “Turmas ou Câmaras especializadas e exclusivas em matéria de probidade administrativa, compreendendo o processamento e julgamento de ações originárias e de recursos relativos a crimes contra a administração pública e a crimes a eles conexos, bem como a ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa”. - A mesma proposta também acrescenta inciso XVI ao art. 93 da CF, estabelecendo que “Os juízes e tribunais encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional de Justiça relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública”. - Obs. O conteúdo do dispositivo acima mencionado é o que consta da PEC 192/2007, do dep. Francisco Praciano. À ESPERA DE VOTAÇÃO NO PLENÁRIO (PRONTA PARA PAUTA)

2.   PROPOSIÇÕES QUE IMPÕEM MAIOR RIGOR NO COMBATE Ã CORRUPÇÃO (AUMENTANDO AS PENAS ESTABELECIDAS, AMPLIANDO PRAZOS PRESCRICIONAIS OU TORNANDO IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DESSA NATUREZA)

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRAMITAÇÃO / SITUAÇÃO
1	PLS 209/2005 Obs. : Não foi remetido para a Câmara. Sen. Paulo Paim	Torna mais rígida a punição dos agentes públicos – torna insuscetível de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.	Arquivada, no senado, em 7/01/2011 e desarquivada, em 03/2011, por solicitação do autor. AGUARDA A DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC DO SENADO
2	PL 5491/2005 Dep. Geraldo Rezende	Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito.	- O projeto de lei em questão foi apensado ao PL 879/2007, (de autoria do Senador Papaléo Paes – nº de origem 119/2005). Apensados a estes dois, também, o PL nº 6387/2005, do deputado Takayama e 2334/2007, do deputado Francisco Praciano. - O PL principal (PL 879/2007) e seus apensados já foram apreciados na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer do relator, dep. Paulo Rocha, foi pela aprovação dos Projetos 879/2007 e 5.491/2005 (na forma do SUBSTITUTIVO apresentado) e pela rejeição dos projetos de lei 6.387/2005 e 2.334/2007. - Resta, agora, ser apreciado na CCJC. - 20/5/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
3	PL 6387/2005 Dep. Takayama	Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito.	- O projeto de lei em questão foi apensado ao PL 879/2007, (de autoria do Senador Papaléo Paes – nº de origem 119/2005). Apensados a estes dois, também, o PL nº  6387/2005, do deputado Takayama e 2334/2007, do deputado Francisco Praciano. - O PL principal (PL 879/2007) e seus apensados já foram apreciados na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer do relator, dep. Paulo Rocha, foi pela aprovação dos Projetos 879/2007 e 5.491/2005 (na forma do SUBSTITUTIVO apresentado) e pela rejeição dos projetos de lei 6.387/2005 e 2.334/2007. - Resta ser apreciado na CCJC. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC
4	PL 5363/2005 Dep. Eduardo Valverde	Inclui o art. 312-A e altera o art. 327 do Código Penal, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito e estabelece  pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa para o enriquecimento ilícito de funcionários públicos.	- A este PL foi apensado o PL nº 5.586/2005 (do Poder Executivo) - O Projeto Principal (e seu apensado) já foi apreciado pelas Comissões CTASP e CCJC (em ambas com parecer favorável ao Substitutivo apresentado na CTASP). PRONTO PARA PAUTA
5	PL 5.586/2005 Poder Executivo	Acrescenta o art. 317-A ao Código Penal, tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.	- Já apreciado (em conjunto com o PL 5.363/2005) pelas Comissões CTASP e CCJC.  PRONTO PARA PAUTA
6	PL 21/2011 Dep. Protógenes	Altera o Código Penal e a lei da improbidade administrativa para estabelecer aumento de pena para crimes dos quais resulte dano ao erário.	POR ESTAR APENSADO AOS PROJETOS DE LEI  5.586/2005 E  5.363/2005, ESTÁ PRONTO PARA PAUTA.
7	PL 879/2007 Número de origem no Senado: PLS 119/2005 Sen. Papaléo Paes	Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito.	- Ao projeto de lei em questão foram apensados os PL 5491/2005 (do dep. Geraldo Rezende)  6387/2005 (do deputado Takayama) e 2334/2007 (do dep. . - O PL principal (PL 879/2007) e seus apensados já foram apreciados na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Resta, agora, ser apreciado na CCJC. - 20/5/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
8	PL 2334/2007 Dep. Francisco Praciano	Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público, quando essa riqueza não puder ser razoavelmente explicada pelo referido servidor.	- Foi apensado ao PL 879/2007, (de autoria do Senador Papaléo Paes – nº de origem 119/2005). Apensado ao Projeto Principal, também, o PL nº 6387/2005, do deputado Takayama e o PL 5.491/2005 (do dep. Geraldo Resende). - O PL principal (PL 879/2007) e seus apensados já foram apreciados na CTASP. O parecer do relator, dep. Paulo Rocha, foi pela aprovação dos Projetos 879/2007 e 5.491/2005 (na forma do SUBSTITUTIVO apresentado) e pela rejeição dos projetos de lei 6.387/2005 e 2.334/2007. - Resta, agora, ser apreciado na CCJC. - 26/11/2010: (MESA): Apense-se a este(a) o(a) PL-7907/2010. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC
9	PL 947/2007 Originário: sugestão 115/2005 Comissão de Legislação Participativa	Inclui os vereadores entre aqueles que podem cometer crimes de responsabilidade.	- Em 2008, teve parecer pela constitucionalidade na CCJC (Relator dep. Roberto Magalhães), sendo que, até o final de 2010, o parecer não foi votado. - Foi arquivada ao término da última legislatura e desarquivado em 1/04/2011 por solicitação da CLP. - 20/5/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
10	PL 2333/2007 Dep. Francisco Praciano	Amplia para dez anos o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa (atualmente é de cinco anos).	- Foi distribuído para a CTASP E CCJC - Teve parecer pela aprovação nas duas Comissões. - O parecer da CCJC, em 2010, não foi votado na Comissão. - O PL foi arquivado ao término da última legislatura e desarquivado na data de 11/04/2011. - 20/5/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ).
11	PEC 189/2007 Dep. Francisco Praciano	Estabelece novas formas de escolha e nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça, abolindo a interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça.	- Em abril de 2009 teve o parecer pela admissibilidade na CCJC (dep. Eduardo Cunha), mas até o término de 2010 o parecer não foi votado na Comissão. - Em 31/01/2011 foi arquivado (art. 105 do RI). - Foi desarquivada, a pedido do autor, em 11/04/2011. À ESPERA DE VOTAÇÃO NA CCJC (CONTINUA O MESMO RELATOR, O DEP. EDUARDO CUNHA)
12	PL 6616/2009 Poder Executivo	Torna hediondo e passíveis de prisão temporária os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.	- Foi apensado ao PL 3760/2004 (do dep. Wilson Santos). - Ao Projeto principal também estão apensados o PL 5784/2005 e o PL 1368/2007. - O projeto Principal (e seus apensados) foram distribuídos para CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54. RICD). - A proposição principal (e seus apensados) foi rejeitada, no mérito, tanto na CCJC quanto na CSPCCO. PRONTO PARA PAUTA (PL PRINCIPAL E APENSADOS).
13	PL 3760/2004 Dep. Wilson Santos	Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.	- A este PL foram apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 5784/2005, PL 1368/2007 e PL 6616/2009. - O projeto Principal (PL 3760) e seus apensados foram distribuídos para CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54. RICD). - A proposição principal (e seus apensados) foi rejeitada, no mérito, tanto na CCJC quanto na CSPCCO. PRONTO PARA PAUTA (PL PRINCIPAL E APENSADOS).
14	PL 5784/2005 Dep. Júlio Delgado	Tipifica como crime hediondo os crimes contra a Administração Pública, cometidos pelos agentes da Administração Pública em detrimento dos direitos sociais previstos no art. 6º da CF e em dispositivos do Código Penal.	- Apensado ao PL 3760/2004 (principal). PRONTO PARA PAUTA, COM O PROJETO PRINCIPAL
15	PL 1368/2007 Dep. Humberto Souto	Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, incluindo os crimes de  concussão, corrupção ativa, corrupção passiva.	- Apensado ao PL 3760/2004 (principal). PRONTO PARA PAUTA, COM O PROJETO PRINCIPAL.
16	PL 5421/2009 Dep. Domingos Dutra	Altera o Código Eleitoral, agravando a pena em 2/3 (dois terços), para quem obteve e a quem deu o voto, caso a infração seja realizada para incriminar candidato visando a cassação de seu registro eleitoral.	- Distribuído somente para CCJC (mérito e art. 54, RICD) – sujeito à apreciação pelo Plenário. - 7/4/2010: (CCJC) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Deputado reeleito. AGUARDA PARECER NA CCJC.
17	PL 7710/2007 Poder Executivo	Aumenta a pena de reclusão para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais.	- Distribuído somente para CCJC (mérito e art. 54, RICD). - Em abril de 2007 foi aprovado o parecer favorável. PRONTO PARA PAUTA.
18	PL 379/2007 Dep. Paulo Rubem Santiago	Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade.	- Distribuído para CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). - em junho de 2007, foi aprovado o parecer favorável na CTASP. - 20/5/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
19	PL 297/2007 Dep. Neilton Mulim	Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade.	- Distribuído somente para CCJC. - Encontra-se apensado a esta proposição, o PL 2589/2007 (do dep. Ernandes Amorim). - Em março de 2010, o relator na CCJC apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do projeto apensado. Até o final de 2010, no entanto, o parecer não foi votado. - Arquivado em função do término da última legislatura, foi desarquivado em fevereiro deste ano por solicitação do autor. - 20/5/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PSB-SP).
20	PL 7368/2006 CPMI - Correios	Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.	- Distribuído somente para CCJC (mérito e art. 54, RICD). - Em novembro/2006, teve Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. - O Parecer ainda não foi votado pela CCJC. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
21	PL 4502/2004 Dep. Perpétua Almeida	Impõe sanções aos administradores municipais que venham a praticar ou propiciar desvios na execução de programas sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se enquadram nas exigências legais para auferi-los.	- Distribuído para CTASP (mérito) e CCJC. - Em 2005, foi aprovado na CTASP. - Em 2010, teve parecer favorável na CCJC, mas ainda não foi votado. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
22	PL 4800/2001 Dep. Custódio Matos	Aumenta a pena de reclusão para crimes contra a administração pública, buscando ampliar o prazo prescricional contido no artigo 109, que regula a prescrição dos crimes pelo máximo da pena privativa de liberdade.	- Em dezembro/2001 foi aprovado o parecer favorável na CCJC. - Encontra-se apensado a esta proposição o PL 3779/2008 (do dep. Vital do Rego Filho). PRONTO PARA PAUTA (PLENÁRIO).
23	PL 4613/2001 Dep. Antonio do Valle	Estabelece que, para os crimes contra a administração pública, o prazo prescricional será contado a partir do dia em que o fato se tornar conhecido.	- Tramita apensado ao PL 4313/1998. PRONTO PARA PAUTA (PLENÁRIO).
24	PL 4313/1998 Dep. Zulaiê Cobra	Estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes de falsificação e de uso de documento falso ocorrera da data de sua primeira utilização, independentemente da obtenção do proveito ou da produção de dano.	- Encontra-se apensado a esta proposição o PL 4613/2001. PRONTO PARA PAUTA (PLENÁRIO).
25	PL 7873/2010 Comissão de Legislação Participativa	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), aumentando a pena para corrupção eleitoral.	- Distribuída apenas para a CCJC (mérito e art. 54, RICD). - 14/4/2011: (CCJC) Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

3.   PROPOSIÇÕES QUE PROCURAM TIPIFICAR CRIMES DE CORRUPÇÃO

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE/ SITUAÇÃO
1	PL 6735/2006 Dep. Carlos Mota	Tipifica os crimes de malversação de recursos públicos, dispondo, de forma clara e precisa, a definição legal da natureza desse crime, sua abrangência e condições de punibilidade.	- Distribuída somente para a CCJC - Em 2006 foi aprovado o parecer favorável na CCJC. PRONTO PARA A PAUTA (PLENÁRIO), EMBORA O AUTOR NÃO TENHA SIDO REELEITO.
2	PL 86/2007 Dep. Neilton Mulin	Dá nova redação ao art. 333 do CP, definindo como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.	- Distribuído somente para a CCJC. - em 2007, teve o parecer favorável aprovado na CCJC. PRONTO PARA A PAUTA (PLENÁRIO)
3	PL 1952/2007 Poder Executivo	Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal, tipifica as transgressões disciplinares e estabelece sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.	- Distribuído para CTASP, CSPCCO E CCJC, foi aprovado nas duas primeiras Comissões. - Em março de 2009 foi designado relator, na CCJC, o dep. Marcelo Itagiba. Até o final de 2010 não havia parecer. - Não foi arquivada ao término da última legislatura por ser proposição de autoria do Executivo. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC.
4	PL 2360/2007 Dep. Eduardo Valverde (falecido)	Tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à LRF; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente do Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descumprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201/67.	- Distribuída somente para a CCJC. - Em outubro de 2008 foi aprovado o parecer favorável na CCJC. PRONTO PARA PAUTA (PLENÁRIO)
5	PL 6826/2010 Poder Executivo	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.	26/2/2010:  (MESA) -  Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. 26/5/2011: (PLEN) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

4.  PROPOSIÇÕES QUE IMPÕEM MAIOR RIGOR PARA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
1	PL 1292/1995 Proposição originária: PLS 163/1995 Senado Ex. Senador Lauro Campos- DF (Falecido)	Altera a lei das licitações, para obrigar o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.	- Foi distribuída para CTASP, FT e CCJC (também examinará o mérito – art. 32, IV). ENCONTRAM-SE APENSADOS A ESTE PL AS PROPOSIÇÕES: PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-1075/2003, PL-1986/ 1999, PL-3790/2000, PL-6932/2002, PL-2413/2000, PL-850/1995, PL-1252/1995, PL-2022/1996, PL-3219/2000, PL-2023/1996, PL-3232/2000, PL-418/1995, PL-3603/ 1997, PL-2890/2000, PL-920/1995, PL-4161/1993, PL-4222/2004, PL-3302/1997, PL-2518/1996, PL-1705/ 1996, PL-2519/1996, PL-2304/2003, PL-1365/1995, PL-2525/2000, PL-1715/1999, PL-6/1995, PL-1404/1996, PL-2548/1996, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-4388/ 1994, PL-3787/ 2000, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-2464/2003, PL-2605/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/ 1996, PL-2236/1996, PL-2237/ 1996, PL-662/1995, PL-1454/1996, PL-2238/1996, PL-3398/1997, PL-3806/ 2000, PL-2622/2000, PL-3040/1997, PL-1468/1999, PL-3407/2004, PL-1490/ 1996, PL-1491/1996, PL-1492/ 1996, PL-1493/1996, PL-3485/2004, PL-1494/1996, PL-1111/1995, PL-1495/1996, PL-1496/1996, PL-1497/ 1996, PL-3841/1997, PL-220/1995, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-3992/ 2004, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-737/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1901/1996, PL-1525/ 1999, PL-3117/1997, PL-4001/2001, PL-6957/2002, PL-1253/1995, PL-4521/2001, PL-6894/2006, PL-386/2007, PL-482/2007, PL-830/2007, PL-1810/2007, PL -4432/2008, PL-5073/2009, PL-6136/2009, PL-7612/10. - 27/4/2011 - (CCJC) Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
2	PL 3040/1997 Ex. Dep. Augusto Nardes	Determina que seja feito laudo técnico, estabelecendo a relação custo-benefício nas licitações de obra pública; estabelece penalidade para os que violarem o princípio da economicidade, trazendo prejuízo ao erário.	- Apensado ao PL 1292/1995 (conforme relação acima). - 27/4/2011 - (CCJC) Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
3	PL 4249/2008 Proposição originária: PLS 500/2007 Senador Garibaldi Alves Filho	Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666,93, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.	- A este PL estão apensados os Projetos de Lei 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009. AGUARDA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. SE APROVADA, SEGUE PARA A CCJC.
4	PL 1948/2007 Dep. Eduardo Valverde (falecido)	Altera artigo da Lei nº 8.666/1993, para dispor sobre a anotação, em registro cadastral, de sanções aplicadas a contratados pela Administração.	- Tramita apensado ao PL 4249/2008 (do Senador Garibaldi Alves). AGUARDA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. SE APROVADA, SEGUE PARA A CCJC.
5	PL 4852/2009 Dep. Dimas Ramalho	Alterando a Lei nº 8.429/1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado.	- Tramita apensado ao PL 4249/2008 (do Senador Garibaldi Alves). AGUARDA VOTAÇÃO NA CFT. SE APROVADA, SEGUE PARA A CCJC.
6	PL 4871/2009 Dep. Paulo Rubem Santiago e Antônio Carlos Biscaia	Restringe a penalidade dos licitantes suspensos temporariamente apenas ao órgão que aplicou a sanção, estendendo a sanção a toda a Administração Pública, aos que sejam declarados inidôneos para licitar.	- Tramita apensado ao PL 4249/2008 (de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho). - Aguarda votação do parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação. Se aprovado, segue para a CCJC (apreciação conclusiva pelas comissões). AGUARDA VOTAÇÃO NA CFT.
7	PL 3453/2008 Proposição originária: PLS 624/2007 Sen. Tasso Jereissati	Exige que para a contratação de obras e serviços e para a aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações.	- Encontram-se apensados a este PL os seguintes Projetos de Lei: PL  259/2007 e PL  2819/2008. - Foi distribuído para as seguintes Comissões: CTASP, FT e CCJC. - Foi aprovado na CTASP. - Na CFT teve parecer favorável do Relator dep. Márcio Reinaldo Moreira, mas  o parecer ainda não foi votado. - 11/5/2011:  (CFT) Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL NA CFT. SE APROVADO, SEGUIRÁ PARA CCJC.
8	PL 259/2007 Dr. Rosinha	Cria a modalidade de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.	- Tramita apensado ao PL 3453/2008 (do Senador Tasso Jereissati). AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL NA CFT. SE APROVADO, SEGUIRÁ PARA CCJC
9	PL 2819/2008 Dep. Renato Molling	Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações.	- Tramita apensado ao PL 3453/2008 (do Senador Tasso Jereissati). AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL NA CFT. SE APROVADO, SEGUIRÁ PARA CCJC.

5.  PROPOSIÇÕES VOLTADAS PARA O COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
1	PLS 51/2005 (Não foi encaminhada à Câmara) Sen. Pedro Simon	Cria obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC DO SENADO
2	PL 6577/2009 Origem: PLS 476/2003 Senado Federal - Sen. Gerson Camata	Cria procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.	- Na Câmara foi distribuída para as Comissões: CSPCCO e CCJC. - Em maio de 2010 foi aprovado o parecer favorável na CSPCCO. NA CCJC, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
3	PL 3443/2008 Origem: PLS 209/2003 Sen. Antônio Carlos Valadares	Procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.	- Na Câmara, foi aprovada pelas Comissões CSPCCO E CCJC. PRONTA PARA PAUTA (PLENÁRIO)
4	PL 3160/2004 Ex- Dep. Zaratini	Inclui, dentre os crimes de lavagem de dinheiro, aqueles cometidos contra a ordem econômica e tributária e contra a previdência social.	- Foi distribuída somente para a CCJC, onde teve parecer favorável aprovado em julho de 2006. PRONTA PARA A PAUTA (PLENÁRIO)

6. PROPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM MAIOR TRANSPARÊNCIA COM GASTOS PÚBLICOS (INCLUINDO CARTÕES CORPORATIVOS) OU EM CAMPANHAS ELEITORAIS

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÃMITE / SITUAÇÃO
1	PL 196/2007 Dep. Sandes Junior	Revoga dispositivos da lei 9.504/97 (eleitoral); Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para a responsabilidade em campanhas eleitorais.	- Distribuído para a CCJC (apreciação pelo Plenário). Foi designado relator o dep. Arnaldo Faria de Sá, mas até o final de 2010, ele não apresentou relatório. - Em 31/01/2011 foi arquivado (art. 105 do RICD), mas já foi desarquivada por solicitação do autor. AGUARDA PARECER NA CCJC (mesmo relator).
2	PL 1731/2007 Dep. Augusto Carvalho	Torna obrigatório o registro dos dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira, das empresas estatais federais, em todos os níveis de acesso, no SIAFI.	- Distribuído para CTASP, CFT E CCJC. - Foi aprovado na CTASP. - Em novembro de 2007 foi encaminhado para a CFT. Em agosto de 2010 teve parecer favorável na CFT, mas, até o final de 2010, o parecer não foi votado. - Foi arquivado em face do término da legislatura passada, sendo desarquivado em março, por solicitação do autor. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CFT.
3	PL 2234/2007 Dep. Eduardo Nogueira	Procura garantir mais transparência no uso de cartões corporativos.	- Distribuído para CTASP, CFT e CCJC. - A este PL estão apensados os seguintes PLs: PL 2739/2008, PL 2748/2008, PL 2927/2008 e PL 3296/2008. - Em 2009, na CTASP, tanto esta proposição quanto os apensados tiveram parecer pela rejeição (relator dep. Eudes Xavier). Até o final de 2010, não foi votado. - Em 31/01/2011 foi arquivado (art. 105 do RICD). Em fevereiro/2011 foi desarquivado por pedido do autor. - 5/5/2011: (CTASP) O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
4	PL 2739/2008 Dep. Antonio Carlos Mendes Thame	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para regular a utilização dos cartões de crédito corporativos ou cartão de pagamento do governo.	- A proposição encontra-se apensada ao PL 2234/2007; - 5/5/2011: (CTASP) O Presidente avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
5	PL 2748/2008 Dep. Índio da Costa	Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito do Poder Executivo.	- A proposição encontra-se apensada ao PL 2234/2007; - 5/5/2011: (CTASP) O Presidente avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
6	PL 3296/2008 Davi Alcolumbre	Visa limitar o uso do cartão corporativo – permitindo somente para o primeiro escalão.	- Foi apensado ao PL 2234/2007 (dep. Duarte Nogueira). - 5/5/2011: (CTASP) O Presidente avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
7	PL 1544/2007 Dep. Lelo Coimbra	Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.	- Distribuído para CTASP e CCJC (apreciação conclusiva pelas comissões) - foi aprovado na CTASP. Em junho de 2009 teve parecer favorável na CCJC (relator dep. Efraim Filho), mas até o final de 2010 o parecer não foi votado. -Arquivado em face do fim da legislatura, foi desarquivado por solicitação do autor. AGUARDA VOTAÇÃO NA CCJC (continua o relator).
8	PL 1311/2007 Dep. Luiz Carlos Rauly	Determina ao TCU a criação de uma homepage para divulgação de dados e informações sobre arrecadação,, execução, balanço, orçamento e relações de compras por parte dos órgãos públicos.	- Distribuído para CTASP, CFT e CCJC. - Foi aprovado nas duas primeiras Comissões. - Em julho de 2010 teve parecer favorável na CCJC , na forma do Substitutivo (relator dep. Roberto Magalhães), mas até o final de 2010 o parecer não foi votado. - O dep. Roberto Magalhães (relator) não foi reeleito para a atual legislatura, um novo relator deverá ser designado. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC.
9	PLP 510/2009 Dep. Francisco Praciano	Entre outras providências proíbe os repasses de recursos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para ONGs dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes.	- Distribuído para as Comissões CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Aprovado na CFT. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC.
10	PL 3877/2004 Senado Federal – CPI DAS ONGS	Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais.	- Distribuído para CTASP, CSSF, CFT e CCJC (também análise do mérito, conforme despacho da presidência). Ssujeita à apreciação do Plenário. - Estão apensados a este PL os seguintes PLs: PL 2312/2003;  PL 3841/2004;  PL 3982/2004; PL 4259/ 2004;  PL 4574/2004;  PL 611/2007;  PL 644/2007;  PL 1880/2007;  PL 2118/2007; PL 4366/2008; PL 4507/ 2008, PL 5070/2009 e PL 5950/2009. - Até a presente data, só foi apreciado na CTASP. O parecer aprovado é pela aprovação do Projeto Principal (PL 3877/2004) e pela rejeição do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007 e do PL 644/2007. AGUARDA PARECER NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF).
11	PL 2312/2003 Comissão de Legislação Participativa	Cria o Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
12	PL 3841/2004 Dep. José Santana de Vasconcelos	Dispõe sobre as regras para registro de ONGs e estabelece normas para celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
13	PL 3982/2004 Dep. Ivan Ranzolin	Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento pelo Poder Executivo de ONGs estrangeiras que atuem ou pretendam atuar no Brasil.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
14	PL 4259/2004 Dep. Antonio Carlos Mendes Thame	Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às ONGs que realizem parcerias com o Poder Público.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
15	PL 4574/2004 Dep. Ronaldo Vasconcellos.	Torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
16	PL 611/2007 Dep. Sebastião Bala Rocha	Dispõe sobre as organizações não-governamentais estrangeiras e cria o Registro Nacional de ONGs.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
17	PL 644/2007 Dep. Índio da Costa	Dispõe sobre a caracterização das ONGs para efeito de contratação com o Poder Público.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
18	PL 1880/2007 Dep. Lira Maia	Dispõe sobre o funcionamento das ONGs.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
19	PL 2118/2007 Dep. João Bittar	Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional Único das Organizações Não-Governamentais.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
20	PL 4366/2008 Dep. Rodovalho	Estabelece exigência para entidades compostas de estrangeiros que atuem na Amazônia Legal.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO)
21	PL 4507/2008 Dep. Osório Adriano	Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento das Organizações Não-Governamentais.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
22	PL 5070/2009 Dep. Osório Adriano	Acrescenta o Inciso VII ao art. 2º da Lei nº 6.634/1979, para estender a competência do Conselho de Segurança Nacional no que tange à instalação e controle das ONGs e entidades similares, criadas ou administradas por estrangeiros.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
23	PL 5950/2009 Dep. Francisco Praciano	Obriga os órgãos da administração pública a realizarem concurso de projetos para contratação de ONGs. Determina maior participação dos conselhos de políticas públicas na fiscalização destas contratações.	APENSADO AO PL 3877/2004 (DO SENADO).
24	Sugestão 182/2009 Autor: Associação Brasil Legal (Comissão de Legislação Participativa)	Sugere PL que dispõe sobre a política nacional de controle popular dos atos dos poderes públicos e de combate à corrupção e desperdício de dinheiro público na Administração Pública, diretamente pelo cidadão eleitor e por associações representativas da sociedade.	- Aprovado, na CLP, o parecer PELA REJEIÇÃO da dep. Luiza Erundina. AGUARDA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI.
25	PL-219/2003 Reginaldo Lopes - PT /MG (PLC 41/2010)	Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.	29/4/2010: (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE. No Senado, o PL recebeu o número PLC 41/2010 e se encontra na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR NO SENADO.
26	PLP – 61/2011 Reguffe – PDT/DF	Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.	- Em 26/5/2011 foi apresentado o Projeto de Lei Complementar. AGUARDA O DESPACHO DA MESA SOBRE O RITO DE TRAMITAÇÃO E AS COMISSÕES POR ONDE VAI TRAMITAR A PROPOSTA

7. PROPOSIÇÕES DE COMBATE AO NEPOTISMO

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PEC 334/1996 Ex- dep. Aldo Arantes	Proíbe a prática de nepotismo na Administração pública (Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança).	- Encontram-se apensadas a esta PEC as seguintes PECs: PEC 558/1997; PEC 101/1999; PEC 549/2002; PEC 128/2003 e 193/2003. - A Comissão Especial criada para apreciar essa proposição (dep. Relator Arnaldo Faria de Sá) ofereceu SUBSTITUTIVO. - A PEC (e suas apensadas) – na forma do SUBSTITUTIVO - já estiveram em pauta inúmeras vezes, mas nunca se conseguiu finalizar a discussão em 1º turno. PRONTA PARA PAUTA (PLENÁRIO).

8.  PROPOSIÇÕES QUE TRATAM DAS QUESTÕES DO FORO PRIVILEGIADO E DECORO PARLAMENTAR

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PL 242/2007 Dep. Lelo Coimbra	Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade  Administrativa e que as ações judiciais terão prioridade de processamento e julgamento.	- Distribuído para CTASP e CCJC (apreciação conclusiva pelas Comissões). - Foi aprovado na CTASP na forma do Substitutivo apresentado. - Em dezembro de 2010 foi encaminhado para CCJC, mas não foi designado Relator nessa Comissão. - Arquivado em face do término da legislatura passada mas desarquivado por solicitação do autor. - 20/5/2011: (CCJC)   Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
02	PEC 470/2005 Dep. Anselmo de Jesus	Extingue o foro privilegiado para deputado federal e senador.	- Encontram-se apensadas a essa Proposição a PEC 78/2007 e 119/2007. - em junho/2010 teve parecer pela admissibilidade na CCJC (relator dep. Efraim Filho), mas até o final de 2010 não foi votado na Comissão. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
03	PL 767/2007 Comissão de Legislação Participativa	Aplica a lei da improbidade administrativa ao agente político detentor de mandato.	- Tramita apensado ao PL 242/2007 (dep. Lelo Coimbra). - 20/5/2011: (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
04	PEC 548/2006 Dep. Mendes Thame	Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.	- A esta proposição encontra-se apensada a PEC 76/2007. - Em novembro de 2007 teve parecer pela admissibilidade na CCJC. AGUARDA CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA.
05	PEC 76/2007 Dep. Dagoberto	Caracteriza como quebra de decoro o recebimento de vantagens indevida, por senadores ou deputados, mesmo antes do exercício do mandato.	- Encontra-se apensada à PEC 548/2006 AGUARDA CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA.
06	PEC 78/2007 Dep. Paulo Rubem Santiago	Determina que os  deputados e senadores sejam processados e julgado pelo STF “a partir da posse e somente nos casos relacionados com o exercício do mandato”.	- Encontra-se apensada à PEC 470/2005 (do dep. Anselmo de Jesus). AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL NA CCJC.
07	PL 2850/2008 Dep. Onyx Lorenzoni	Caracteriza como crime contra a lei orçamentária a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas.	- A esta proposição foi apensado o PL 2851/2008 - Distribuída para CTASP e CCJC. - Foi aprovada na CTASP. - 20/5/2011: (CCJC)  Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
08	PL 2851/2008 Dep. Onyx Lorenzoni	Caracteriza como crime contra os princípios da administração pública a utilização das emendas parlamentares à Lei Orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas (compra de votos).	- Apensado ao PL 2850/2008. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC.

9.  PROPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM PUNIÇÃO À PESSOA JURÍDICA

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PL 1142/2007 Dep. Henrique Fontana	Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da administração pública, responsabilizando criminalmente as empresas que praticam corrupção.	- Proposição distribuída para CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD), estando sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. - Na CTASP, a proposição foi aprovada, com emenda. - Na CDEIC foi aprovada. ENCONTRA-SE NA CCJC, AGUARDANDO PARECER.

10.  PROPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM REGRAS PARA O FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PL 1538/2007 Dep. Alexandre Silveira	Estabelece normas para o financiamento público de campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.	- A proposição foi distribuída para CFT e CCJC (mérito e art. 54, RICD), estando sujeita à apreciação pelo Plenário. - A esta proposição foram apensados os seguintes PLs: PL 2222/2007, PL 2953/2008, PL 3103/2008, PL 4263/2008, PL 4634/2009 (do Executivo), PL 4883/ 2009, PL 6186/2009, PL 6736/2010 e PL 260/2011. - Em dezembro/2010, o relator na CFT, dep. Ricardo Berzoini, apresentou parecer pela aprovação, na forma do SUBSTITUTIVO. - Em 22/03/2011, a proposta foi devolvida ao relator para manifestar-se a respeito do PL 260/2011, apensado. ENCONTRA-SE NA CFT, AGUARDANDO PARECER.
02	PL 2953/2008 Dep. Antônio Bulhões	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.504/97 (eleitoral). Proíbe o recebimento, por parte dos partidos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título a órgãos ou entidades da administração pública.	- A esta proposição foi apensado o PL 4966/2009. - Foi apensado ao PL 1538/2007. NA CFT, AGUARDANDO PARECER.
03	PL 2958/2008 Dep. Chico Alencar e dep. Luciana Genro.	Proíbe que sejam utilizados recursos do fundo partidário para pagar bebidas alcoólicas, e para adquirir bens ou serviços de luxo ou voluptuários.	- A esta proposição foi apensado o PL 6084/2009 (do dep. Raul Jungman). - Distribuída apenas para a CCJC (mérito e art. 54, RICD), sujeita à apreciação pelo Plenário. - Em novembro/2009, a proposição foi aprovada na CCJC na forma do Substitutivo apresentado. Até o final de 2010, o parecer não foi votado na Comissão. - Arquivada em face do término da legislatura passada, foi desarquivada por solicitação do autor. NA CCJC, Á ESPERA DE VOTAÇÃO DO PARECER.

11.  PROPOSIÇÕES QUE GARANTEM PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS NOS CASOS DE CRIMES DE CORRUPÇÃO

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PL 2332/2007 Dep. Praciano	Inclui os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas pelo programa federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas.	- Proposição distribuída para CSPCCO e CCJC – apreciação conclusiva pelas Comissões. - Aprovada pelas Comissões, foi remetida ao Senado em março/2011. AGUARDA RETORNO DO SENADO.
02	PEC 445/97 Dep. Gonzaga Patriota	Estabelece garantias a servidor público que denunciar apropriação ou desvio de bens ou valores públicos.	- Em março de 2003, o relator na CCJC, dep. Edmar Moreira, apresentou parecer pela inadmissibilidade. Em abril/2003, o parecer foi aprovado pela CCJC. - Em maio2003, o autor, dep. Gonzaga Patriota, recorreu contra o parecer. - Em janeiro de 2007 e janeiro de 2011, a Proposta foi arquivada (art. 105 do Regimento Interno), sendo desarquivada, em ambas as vezes, por solicitação do autor. - Até o presente momento não foi apreciado o Recurso pelo Plenário. AGUARDA DELIBERAÇÃO DO RECURSO

12.  PROPOSIÇÕES QUE ALTERAM A FORMA DE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS OU CRIAM O CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PEC 556/1997 Dep. Roberto Pessoa	Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.	- Estão apensadas à esta PEC as seguintes Propostas: PEC 427/2005, PEC 123/1999, PEC 209/2003, PEC 229/2004, PEC 222/2003 e PEC 531/2006. - Em maio/2009, o relator na CCJC, dep. Eduardo Cunha, apresentou parecer pela admissibilidade da PEC principal e das apensadas. Até o final de 2010 não foi votado o parecer. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
02	PEC 316/2008 Dep. Francisco Praciano	Estabelece que sete dos nove ministros que compõe o TCU sejam escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os indicados em listas encaminhadas pelos Conselhos Federais de Contabilidade, de Economia, de Administração e da OAB. OBS.: As normas estabelecidas para a União aplicam-se aos Estados e ao DF. Se aprovada a PEC, os governadores não mais poderão indicar membros para os TCEs e, ainda, 5 dos 7 conselheiros estaduais serão escolhidos pelas Assembléias Legislativas, dentre os indicados em listas encaminhadas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, de Economia, de Administração e pelo Conselho Seccional da OAB.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. - Também estão apensadas à PEC 556/1997 as seguintes Propostas: PEC 427/2005, PEC 123/1999, PEC 209/2003, PEC 229/2004, PEC 222/2003 e PEC 531/2006. - Em maio/2009, o relator na CCJC, dep. Eduardo Cunha, apresenta parecer pela admissibilidade da PEC principal (PEC 556/1997) e das apensadas. - Até o final de 2010 não foi votado o parecer na CCJC. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
03	PEC 123/1999 Dep. Dr. Evilásio	Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
04	PEC 209/2003 Dep. Reinaldo Betão	Determina que os Conselheiros dos TCEs, do DF e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
05	PEC 222/2003 Dep. Renato Casagrande	Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC
06	PEC 229/2004 Dep. Eduardo Paes	Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
07	PEC 427/2005 Dep. Vanessa Grazziotin	Dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 Ministros do TCU.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC.
08	PEC 531/2006 Dep. Lino Rossi	Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.	- A Proposta tramita apensada à PEC 556/1997. AGUARDA VOTAÇÃO DO PARECER NA CCJC
09	PEC 28/2007 Dep. Vital do Rego Filho	Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, Órgão externo de controle das Cortes de Contas.	- A esta Proposta foi apensada a PEC 146/2007. - Em setembro/2007 foi aprovada na CCJC e em junho de 2008 foi criada Comissão Especial. - Em setembro de 2009, o relator na Comissão Especial, dep. Júlio Delgado, apresentou Relatório pela aprovação desta, da PEC 146 e de algumas emendas apresentadas, com SUBSTITUTIVO. PRONTA PARA PAUTA.
10	PEC 146/2007 Dep. Jackson Barreto	Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, Órgão externo de controle das Cortes de Contas.	- Tramita apensada à PEC 28/2007, que já foi aprovada em Comissão Especial e aguarda votação em Plenário. PRONTA PARA PAUTA
11	PEC 75/2007 Dep. Alice Portugal	Cria a Auditoria de Controle Externo no âmbito dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.	- Em novembro/2007, o relator na CCJC, dep. Flávio Dino, apresentou parecer pela admissibilidade. Até o final de 2010, o referido parecer não foi votado. - Arquivada em razão do término da legislatura passada, foi desarquivada em fevereiro deste ano por solicitação da autora. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR NA CCJC, JÁ QUE O DEP. FLÁVIO DINO NÃO FOI REELEITO PARA A ATUAL LEGISLATURA.

13.  PROPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM RESTRIÇÕES A OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PL 7528/2006 Poder Executivo	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.	- Distribuído para CTASP (mérito) e CCJC (art, 54, RICD) – apreciação conclusiva pelas Comissões. - Em setembro/2007 foi aprovado o parecer favorável na CTASP. - Em dezembro/2007 foi aprovado o parecer favorável na CCJC. - Em fevereiro/2008 o dep. Rodrigo Maia apresentou recurso contra a apreciação conclusiva da CTASP. AGUARDA DELIBERAÇÃO DO RECURSO.

14.  ALGUMAS PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS

	PROPOSIÇÃO E AUTOR	TEOR DA PROPOSTA	TRÂMITE / SITUAÇÃO
01	PL 333/2007 Dep. Paulo Piau	Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos.	- Encontram-se apensados a este PL os Projetos de Lei de números 735/2007 e 1277/2007. - ARQUIVADO (ART. 105 DO RI). O dep. Paulo Piau foi reeleito para o atual mandato, mas ainda não solicitou desarquivamento.
02	PL 735/2007 Dep. Regis de Oliveira	Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos.	- Encontra-se apensado ao PL 333/2007. Obs.: O autor não foi reeleito para o atual mandato. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 105 DO RICD.
03	PL 1277/2007 Dep. Antônio Carlos Pannunzio	Determina prioridade nos processos por crimes praticados por autoridades públicas.	Projeto apensado ao PL 333/2007 (também arquivado) ARQUIVADO (ART. 105 DO RI). O AUTOR NÃO FOI REELEITO PARA O ATUAL MANDATO.
04	PL 4641/2004 Ex-deputados Babá, Luciana Genro e João Fontes	Acrescenta dispositivos no Código Penal, tipificando como hediondo o crime de corrupção passiva	ARQUIVADO (ART. 105 DO RI). NENHUM DE SEUS AUTORES FOI REELEITO PARA O ATUAL MANDATO.
05	PLS 230/2005 Obs,: Não foi remetido para a CD. Sen. Hélio Costa	Dispõe que os crimes de corrupção na administração pública são inafiançáveis e imprescritíveis.	ARQUIVADO EM FACE DO TÉRMINO DA LEGISLATURA 2003-2010. O AUTOR NÃO FOI REELEITO.
06	PL 6257/2002 Dep. Moroni Torgan	Acrescenta dispositivo ao Código Penal. Dispõe que o condenado por Crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do benefício que auferiu.	- Distribuída apenas para a CCJC, foi arquivada no início de 2003 sem ter recebido Parecer. (O autor não é mais deputado federal). ARQUIVADA DESDE 31/01/2003.
07	PL 1524/1999 Dep. Antonio Carlos Biscaia	Inclui entre os crimes passíveis de prisão temporária, as fraudes ocorridas em licitações, lavagem de dinheiro, caracterizados como crimes do colarinho-branco.	- Tramitou apensado ao PL 4445/1998, até 2004. - em dezembro de 2004 o autor solicitou a retirada do PL. ARQUIVADO.
08	PEC 36/2005 Obs.: Não saiu do Senado Sen. Hélio Costa	Dispõe que os crimes de corrupção na administração pública são inafiançáveis e imprescritíveis.	ARQUIVADA NO SENADO, EM 07/01/2011. O AUTOR NÃO FOI REELEITO.
09	PL 1457/2007 Dep. Ayrton Xerez	Suspende o decurso de prazo prescricional para a propositura de ação de improbidade dos agentes públicos ou privados, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo.	- Foi distribuído para a CTASP E CCJC - Teve parecer pela aprovação nas duas Comissões. - O parecer da CCJC, em 2009, não foi votado na Comissão. ARQUIVADO (ART. 105 DO RI). O AUTOR NÃO FOI REELEITO PARA A ATUAL LEGISLATURA
10	PL 5581/2009 Dep. Fernando Chiarelli	Altera a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.	- Distribuído às Comissões CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – sujeita à apreciação do Plenário. - Em junho de 2010 foi aprovada na CTASP.  E encaminhada para a CCJC sem que, até o final de 2010, tenha sido apresentado Parecer. - arquivada em 31/01/2011, em função do término da legislatura. O autor não foi reeleito para o atual mandato.
11	PEC 178/2007 Dep. Raul Jungmann	Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.	- Em março de 2008 foi admitida na CCJC. - Não chegou a ser apreciada por Comissão Especial. - ARQUIVADA em 31/01/2011 (ART. 105 DO RI). Até a presente data não foi solicitado o seu desarquivamento.
12	PL 186/2007 Dep. Carlos Alberto Leréia	Inclui como crime hediondo o Crime contra a Administração Pública.	- Distribuído apenas para a CCJC (mérito e art. 54, RICD). - Em junho/2008 a CCJC deliberou pela sua inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela sua rejeição. - Não foi apresentado recurso. ARQUIVADA.
13	PL 1982/2003 Dep.Eduardo Valverde	Estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.	- Foi distribuído para as Comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e CCJC. - Foi aprovada nas duas primeiras Comissões. Na CCJC, recebeu parecer (não votado) pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. - ARQUIVADA em razão do término da legislatura.
14	PL 6791/2006 Dep. Celso Russomano	Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras sujeitas ao conhecimento das autoridades.	- Distribuída para CSPCCO, CFT e CCJC. Foi aprovada nas duas primeiras Comissões. - Em março de 2010 foi encaminhada para a CCJC. Até o final de 2010 não teve parecer proferido. - ARQUIVADO em 31/01/2011 (ART. 105 DO RICD). O autor não se reelegeu para a atual legislatura.
15	PL 6790/2006 Dep. Celso Russomano	Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem de dinheiro.	- Distribuído para as Comissões: CSPCCO e CCJC (apreciação conclusiva). - Foi aprovada na CSPCCO. - Em 2008, teve parecer favorável na CCJC (dep. Sandra Rosado). Até o final de 2010 o parecer não foi votado. - ARQUIVADO em 31/01/2011 (ART. 105 DO RICD). O autor não foi reeleito para o atual mandato.
16	PEC 68/2007 Dep. Luiz Couto	Proíbe o sigilo processual dos crimes contra a administração pública.	- Em março de 2008, o dep. Vicente Arruda, relator na CCJC, apresentou parecer pela inadmissibilidade da PEC. - Em julho de 2008, a PEC foi retirada de pauta pelo autor. - ARQUIVADA em 31/01/2011 (ART. 105 do RICD). Até a presente data não foi solicitado o seu desarquivamento.
17	PL 840/2007 Dep. Maria Lúcia Cardoso	Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão de seu sigilo bancário.	- A proposta foi distribuída somente para a CCJC, tanto para exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa quanto de mérito, nos termos do art. 32, IV, “a” e “e”. - Em setembro de 2007, o relator na CCJC, dep. Maurício Quintella Lessa, apresentou parecer pela inconstitucionalidade da proposição. Até o final de 2010, o parecer não foi votado pela CCJC. - ARQUIVADA em face do término da legislatura. A autora não foi reeleita para o atual mandato.