28 DE JUNHO DE 2012 0
Contrato seria para levantar 1.120 casas do programa Construindo Dias Melhores
SALVADOR – Notas fiscais falsas no valor de R$ 985 mil, mais R$ 2,7 milhões de despesas em treinamento e capacitação de pessoal não comprovadas e R$ 3,63 milhões sem prestação de contas, somando um total de R$ 7,315 milhões. Este é o rombo encontrado pela Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão da Secretaria da Fazenda da Bahia, no convênio de R$ 17,9 milhões assinado em 2008 pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a ONG Instituto Brasil Preservação Ambiental, que teve as parcelas restantes do contrato suspensas em 2010 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pedido do Ministério Público Estadual. O TCE julga um recurso da entidade visando desbloquear os recursos.
A promotora Rita Tourinho, do MP-BA, está finalizando a investigação e deve denunciar os responsáveis pelas falcatruas à Justiça por improbidade administrativa até o final do mês. Ela informou que foi aberto um inquérito criminal sobre o caso. Depois que o escândalo estourou, há dois anos, a Sedur, comandada na época pelo hoje deputado federal Afonso Florence (PT), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, determinou a abertura de sindicância para apurar o caso, mas isso só ocorreu em janeiro de 2012. A comissão foi presidida por Armando Cunha. Ele disse que foi feito um “trabalho administrativo interno porque não houve prestação de contas da segunda parcela de verbas liberadas pelo contrato”, mas não quis revelar o conteúdo da conclusão do trabalho.
O contrato, firmado sem licitação, seria para levantar 1.120 casas do programa Construindo Dias Melhores, do governo do Estado, em 18 municípios. As obras, inacabadas, sofrem degradação pelo abandono, conforme constataram os técnicos da AGE. Eles comprovaram que as empresas indicadas nas notas “frias” não existiam ou não confirmaram que o material de construção foi adquirido pela ONG. Além disso, outros R$ 2,7 milhões não tiveram a prestação de serviço indicada efetivamente realizada.
A AGE constatou ainda que os indícios de irregularidades no convênio da Sedur não foram suficientes para a secretaria suspender a liberação da segunda parcela, apesar de as distorções terem sido apontadas pela Conbec Engenharia, empresa terceirizada responsável pelo acompanhamento das obras. O parecer da Sedur foi pela aprovação parcial das contas da primeira parcela. Isso permitiu que fosse liberada a segunda, no valor de R$ 3,63 milhões. Os órgãos fiscalizadores descobriram que o parecer favorável do convênio teria sido assinado por Heloísa Carvalho, diretora de planejamento territorial da Sedur, uma ex-funcionária do Instituto Brasil. Em 2010, por telefone, Heloísa disse à reportagem do jornal A TARDE que emitiu parecer positivo para o instituto “porque era projeto factível de ser executado”. Ela já deixou o cargo na Sedur.
Conforme a AGE, o instituto não recolheu impostos e não apresentou explicação convincente para as irregularidades na prestação de contas na primeira parcela. A coordenadora da AGE, auditora Míriam Guerreiro, lamenta que os prejudicados sejam as pessoas carentes que esperavam as casas não construídas. O relatório da AGE aponta falha de fiscalização no cumprimento do convênio e recomenda que a Sedur contrate outra empresa para concluir as obras para que o prejuízo social não seja maior.
Míriam pondera que não se pode generalizar acusando todas as ONGs de usarem de forma indevida os recursos públicos. “Precisamos aprimorar os controles, mas a parceria com entidades do terceiro setor é fundamental para o Estado, que não pode fazer só todas as obras que a população necessita”, disse.
Na Lei
O ex-ministro Afonso Florence afirmou que o processo “foi feito na forma da lei” e não cabia à Sedur investigar idoneidade fiscal.
- A fiscalização naquilo que compete ao órgão executor é em relação às obras físicas. Identificar se a empresa recolhe impostos não é responsabilidade da secretaria – diz, assegurando que os convênios eram assinados após aval da Procuradoria Geral.
Sobre a servidora que teria dado parecer liberando o convênio, a diretora territorial de planejamento da Sedur e ex-funcionária do Instituto Brasil Preservação Ambiental Heloísa Helena de Carvalho, Florence afirma não ter ligação com a contratação.
- Não a conhecia antes da Sedur, quem a contratou foi a superintendente (de habitação) Liana Viveiros. Quando no de meio superintendentes, eles têm autonomia para compor seus quadros. Ela não foi indicada por ninguém, o critério de escolha não era político, mas técnico.
Florence afirma que não lhe foi imputada nenhuma responsabilidade e que apresentou os documentos devidos quando lhe foi solicitado.
- Nossa posição sempre foi de apurar qualquer indício de irregularidade. Outras dezenas de contratos com ONGs foram firmadas e só foi encontrada irregularidade nesse.
Apesar de declarar à imprensa na época do escândalo que iria instaurar uma sindicância para apurar o caso, hoje o deputado diz não lembrar se protocolou um documento solicitando investigação.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/auditoria-em-ong-aponta-rombo-de-7-milhoes-na-bahia-4833401#ixzz1yVzMDKR0
© 1996 – 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.
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| Texto compilado |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei dos Crimes de Responsabilidade - Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO
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