DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - Emenda Constitucional 41/03 | Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 COMENTADA

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Emenda Constitucional 41/03 | Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

EMENDA CONSTITUCIONAL No- 70

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Este artigo deixa claro que apenas os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, data de publicação  da Emenda 41, são beneficiados com a Emenda 70.

O servidor que tenha ingressado até 31/12/2003, "e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente", terá "direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei", ou seja, os seus proventos, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculados com base na remuneração atual do seu cargo e não mais pela média.

Algumas pessoas têm argumentado que o trecho "direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria" garante aposentadoria integral para todos os aposentados por invalidez, mas não é nada disso. Diz apenas que a remuneração do cargo efetivo servirá de base para o cálculo dos proventos. Tanto é assim que o art. 40, § 3º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/1998, possuía redação semelhante e havia as duas formas de aposentadoria por invalidez, proporcional e integral, como  se vê: "Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria..."

Ressalte-se que a  proposta original, de autoria da deputada Andreia Zito, dispunha expressamente que o servidor "que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Portanto, não restava dúvida de que nas doenças não especificadas em lei os proventos seriam proporcionais, embora passassem a ser beneficiados pela paridade, ou seja, pela vinculação à remuneração do cargo efetivo.

A redação final, no entanto, foi alterada por proposta do Deputado Farias de  Sá, que estendeu o prazo de ingresso no serviço público até 31/12/2003 e tornou a redação mais técnica, embora dizendo a mesmíssima coisa: "tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal".

Portanto, a proposta final, que foi aprovada e convertida na Emenda 70, deixou de estabelecer expressamente que os proventos integrais seriam apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para fixar "na forma da lei". E todas as leis, não só a federal (Lei nº 8.112/90), como as estaduais e municipais, preveem proventos integrais somente nesses casos. Aliás, a própria Constituição Federal, no art. 40, redação original e demais alterações, também  possui previsão idêntica.

O artigo chega a ser redundante, pois na parte final  dispõe que não são aplicáveis aos servidores beneficiados com a EC 70 "as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal", ou seja,  diz que   não haverá cálculo pela média, desnecessariamente, pois já havia dito que será com base na remuneração do cargo efetivo.

Portanto, ao contrário do que muita gente vem afirmando, inclusive em sites especializados, em relação à paridade a EC 70 abrange todas essas aposentadorias, mas quanto à integralidade apenas aquelas que já seriam integrais pela média serão alcançadas.

O que houve, na verdade, foi o restabelecimento da situação anterior à vigência da EC nº 41/2003, ou seja, da paridade, que é o vínculo dos proventos com a remuneração do cargo efetivo e não com a média das contribuições, como havia passado a ser a partir de 2004.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

O parágrafo único reforça que haverá paridade para as aposentadorias por invalidez, ou seja, "serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", conforme dispõe o art. 7º da EC 41. 

*O que estranhei foi a extensão da paridade aos pensionistas para as pensões decorrentes das aposentadorias por invalidez vigentes e futuras concedidas a partir de 1º/01/2004, a servidores que tenham ingressado antes daquela data, ou seja, as pensões decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, estarão sujeitas aos reajustes dos servidores em atividade. 

*A concessão de regras especiais para aposentados por invalidez é justa pela condição dos beneficiados, agora porque criar privilégios aos dependentes destes? Qual a justificativa para que um pensionista dependente de aposentado por invalidez beneficiado pela EC 70  tenha mais direitos que o de um aposentado por invalidez antes de 2004 ou de um aposentado por tempo de contribuição?

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Este artigo fixa um prazo de 180 dias, a contar de 30/03/2012, para que as aposentadorias, e as pensões delas decorrentes,  calculadas pela média, sejam recalculadas com base na remuneração do cargo efetivo do servidor. Portanto, o prazo expira em 26/09/2012.

Determina que  tais aposentadorias, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, sejam revistas com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/98.

E o § 1º do art. 40, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/1998, estabelece que: "§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei..."

Portanto, se resta  alguma dúvida com a redação do artigo 1º  em relação a permanência da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, é sepultada com o art. 2º.

Quanto às pensões, no meu entendimento, somente devem ser revistas e beneficiadas com a paridade as decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, e que os instituidores tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.

*Portanto, se o servidor se aposentou até 31/12/2003, com proventos integrais ou  proporcionais e paridade, e faleceu em qualquer data a partir de 1º/01/2004, não haverá paridade ou qualquer revisão a ser feita no cálculo da pensão. 

Cabe ressaltar que a parte final deste artigo estabelece que a revisão das aposentadorias terá "efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional". Portanto, não haverá pagamento retroativo de diferenças entre um cálculo e outro, mas terá de pagar as diferenças a partir de 30/03/2012 até a data da efetiva revisão.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

DOU de 30/03/2012, Seção I, página 1


*Parágrafos atualizados porque, de acordo com o entendimento do TCU e do MPS, essas pensões, embora com paridade, devem observar o redutor de 30% sobre o valor que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 40, § 7º, da CF/88 (clique aqui para ler post sobre o assunto)