Presidente do Brasil: Exmª Dilma Rousseff e Sr. Gilberto Carvalho. JÁ ENVIEI VÁRIOS PEDIDOS DE AJUDA VIA SITE DA PRESIDÊNCIA E NENHUMA RESPOSTA!

Salvador-Bahia, 10 de março de 2012.

Processo nº 032.2011.051.007-3

 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, Lapina, Salvador-Bahia (PRIMEIRO E ÚLTIMO CONTATO DESTE JUIZADO COM A RÉ – EM MAIO OU JUNHO DE 2011)

Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público da Bahia – 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns.

NÃO SEI PARA ONDE FOI TRANSFERIDO MEU SALÁRIO BENEFÍCIO DO INSS.

QUERO SABER

AGÊNCIA 3460-6 E CONTA 24.101-6 – BB

PROTOCOLO Nº 2012.083.706,BACEN JUD, de 12.03.2012.

SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Corregedoria Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça
Praça dos Três Poderes, Ed. Anexo I do STF
70175-901 - Brasília – DF

Ministra Dra. Eliana Calmon

e-CNJ:100013313094138-5541.

Presidente do Banco do Brasil – Dr. Aldemir Bendine

SBS Ed.Sede III - 24º andar 70.073-901 - Brasília (DF)

CEP 70073-900

Banco Central do Brasil Ltda – Bacen Jud – Ministério da Fazenda

Dr. Guido Mantega

Esplanada dos Ministérios, Bloco P, CEP 70048-900, Brasília – DF.

Ouvidoria do Ministério da Fazenda
SAS Quadra 6 - Bloco O - Ed. Órgãos Centrais - 7º andar
CEP 70070-917 - Brasília/DF

Presidente Dr. Antonio Tombini

Setor Bancário Sul (SBS) Quadra 3 Bloco B - Ed. Sede
Brasília - DF
CEP: 70074-900

Petição (O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias, além disso, é um instrumento para a defesa de interesses individuais e interesses coletivos perante os órgãos do Estado).

José Carlos Barbosa Moreira, com efeito, diz que:

“Por ‘penhora incorreta’ (inciso III, principio) entende-se não apenas aquela que haja realizado com preterição de formalidade essencial (v.g., a feita por um único oficial de justiça, na hipótese do art. 661), senão também a que recaia sobre bem impenhorável (...)” (O novo processo civil brasileiro, exposição sistemática do procedimento, Forense, RJ, 25ª ed., 2007, p. 198) [destacado, em negrito, sobre o texto original].

COMO É QUE PODE IR BLOQUEANDO ONLINE O SALÁRIO DE UM CIDADÃO SEM SABER A ORIGEM, SEM ENTRAR O JUIZ EM CONTATO COM BANCO DO BRASIL. SEM HAVER ESTA INFORMAÇÃO NO BACEN JUD. E MESMO ASSIM BLOQUEAR O SALÁRIO INTEIRO?

QUE PAÍS NÓS ESTAMOS. TERRA SEM LEIS?

Excelentíssimos Ministros e senhores:

Meu salário benefício do INSS foi transferido na data de 09/03/2012 para alguma conta bancária através do Bacen Jud. Ocorre que no dia 07 de março de 2012 compareci ao 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns e estive com o atendente deste Juizado e a secretária do Juiz Dr. JOÃO BATISTA PEREZ GARCIA MORENO NETO, JUIZ DE DIREITO para informar que:

a)              Compareci se não me engano em junho de 2011 assim que fui intimada por este 2º Juizado e Peticionei documento para o Juiz e mandaram que eu aguardasse em minha residência novo chamado. E compareci dia 07/03/2012 neste 2º Juizado e fui atendida por Dra. Patrícia, segundo a mesma secretária do Juiz de Direito, Dr. João do 2º Juizado – Tarde e a mesma solicitou que eu arranjasse um advogado. A Defensoria Pública do Estado da Bahia encontra-se em defensor público à disposição de mais um acompanhamento de processo de cidadão, segundo Sr. Francisco Assunção da DPE – Canela, Salvador-Bahia.

b)              Nunca havia sido chamada para audiência de conciliação depois disto apesar dos inúmeros contatos que tive com este 2º Juizado, aguardando.

c)              Que o Banco do Brasil tem que avisar ao Banco Central do Brasil – Bacen Jud q a origem do dinheiro em minha conta Conta 24.101-6, da agência 3460-6 que são salários: 1) Governo da Bahia, Secretaria de Saúde e o 2) Benefício da Previdência Social nº 153.366.373-1.

d)              Que preciso da emissão de Notas Fiscais do Sr. Jessé Nunes de Medeiros, CPF nº 0742.985.266-87 sobre o valor transferido de minha conta para a dele através do Bacen Jud – Banco do Brasil com valor recebido e detalhes da compra feita ao mesmo.

e)             Estou sem pagar minhas obrigações financeiras e todas incorreram juros e correção monetária e como fazer?

Como já informei algumas vezes as Petições que encaminhei ao CNJ foi enviada via OUVIDORIA E Peticionamento Eletrônico - REQUERIMENTO INICIAL no e-CNJ.

É só os senhores entrarem com meu número de CPF e estarão com toda a documentação para dar seguimento às providências da ilegalidade da penhora online de salários.

Já até tem número de processo eletrônico - REQUERIMENTO INICIAL. É simples acredito só o meu número de CPF e os senhores tem estas informações disponibilizadas

O Juiz EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO BATISTA PEREZ GARCIA MORENO NETO, JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO 2º JUIZADO CÍVEL ESPECIAL DE CAUSAS COMUNS - TARDE, alegou em seu Despacho datado de 08 de JULHO DE 2011, O ARTIGO Código de Processo Civil que diz em seu “Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

O dinheiro que encontrava-se e encontra-se mensalmente no Banco do Brasil, agência 3460-6, conta 24.101-6 tem origens: SALÁRIOS DO INSS E DA SESAB – GOVERNO DO ESTADO DA BA.

 I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

“XI - outros direitos.”

Antes da promulgação da Lei 11.382/2006, a redação do caput do supracitado artigo determinava que coubesse ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a referida ordem.

Com a nova legislação, a indicação de bens à penhora passa a ser ônus do exequente e, conforme já determinava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem legal torna-se relativa. 

A penhora online consiste na constrição de numerário disponível em conta corrente do devedor, por meio eletrônico, permitindo o uso da rede mundial de computadores (internet) para requisitar informações ao Banco Central e solicitar o mencionado bloqueio.

Antes da possibilidade de requisitar informações e determinar os bloqueios via internet, já era possível fazer tais diligências por meio de ofícios encaminhados ao Banco Central. Entretanto, tal prática era demasiadamente lenta, o que permitia que o devedor retirasse de suas contas bancárias os valores disponíveis, resultando, quase sempre, na ineficácia do processo de execução e perpetuação da dívida.

Ressalte-se que a criação de tal instituto resulta não somente da tendência do Direito de utilizar as tecnologias para aperfeiçoar seus procedimentos, mas também da nova tendência adotada pelas recentes reformas do Código de Processo Civil (CPC), que pretendem conceder maior celeridade e eficácia à prestação jurisdicional.

Mas: 

O Artigo 649 do mesmo CPC determina:  Vedação à penhora de salários para pagamento de dívidas encontra-se prevista no art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 649.  São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.

       E pela CFB, 1988 em seu Artigo 7º ainda legislam que:

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Em minha conta do Banco do Brasil, agência 3460-6, Conta nº 24.101-6 recebo os salários do Governo do Estado da Bahia - Secretaria de Saúde da Bahia - SESAB (depósito através de contracheque) e Salário Aposentadoria nº 153.366.373-1, da Previdência Social.

Não tenho outra forma de ganho de dinheiro e não disponho a não pagar. Só que discordo dos valores que já foi pago pelas joias ao Sr. Jessé Nunes de Medeiros, CPF nº 0742.985.266-87, mas tenho direito a audiência de conciliação. O Despacho informando pelo Juiz que não compareci foi de 08 de julho de 2011. Além de eu ter comparecido em junho de 2011 e cadastrado Petição no sistema do 2º Juizado Especial Cível das Causas Comuns em junho de 2011. O assistente de atendimento deste Juizado me deu todas as orientações após cadastrar tudo o que me foi solicitado e para minha surpresa o Juiz bloqueia meu salário do INSS todo quase um ano depois de eu ter sido INTIMADA E COMPARECIDO AO 2º JUIZADO, Lapinha ou seja: em 05/03/2012. Ora, isto não está correto por que não me convocaram e por que bloquearam meu salário benefício todo e mesmo assim teriam que me ouvir e as partes antes.

Este documento estará no e-CNJ juntada aos outros já existentes.

Por favor, todos os documentos já seguiram para o e-CNJ a não ser que este esteja com defeito este site.

"CRISTINA MARIA RIBEIRO BENEVIDES, funcionária pública, nascida em 17 de outubro de 1954, CPF nº 095.752.435-87, ID nº 64745279 – SSP/BAHIA, nome da mãe Ana Ribeiro dos Santos Benevides com residência na Avenida Luiz Viana Filho, 6151, Condomínio Vivendas do Rio – Edifício Ipanema – Apt. 1003 - Paralela CEP 41.730-101 e que solicita informações sobre este processo acima informado porque NUNCA RECEBI DESTE 2º JUIZADO UMA SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO perante Vossa Excelência, mas que consta de um documento deste Juizado que no foi assinado por V.Excia no dia 08 de julho de 2011 (2011???) um Despacho assinado eletronicamente pelo senhor DR. JOÃO BATISTA PEREZ GARCIA MORENO NETO, Juiz de Direito para comparecer à audiência de conciliação neste Juizado. Ocorre que NUNCA recebi nenhum Mandado de Intimação de Comparecimento para esta audiência. No Despacho o senhor informa que “Transcorrido o prazo de 03 dias (art. 652 do CPC), se verificou que não houve pagamento do débito”. E não houve o pagamento do débito por que NUNCA FUI CHAMADA PARA AUDIÊNCIA E RESOLUÇÃO POR ESTE JUIZADO. Este documento não procede e encontra-se em minhas mãos obtido hoje no próprio Juizado à tarde deste dia 07/03/2012. E neste mesmo documento o senhor informa ainda que: “Assim, determino que se proceda à penhora online e intime-se a executada para comparecer à audiência de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, Inc 1º da Lei 9.099/95)”. Marque-se a audiência de conciliação. Expeçam-se os mandados necessários. Publique-se. Intimem-se”. Toda esta orientação jurídica feita pelo senhor Juiz de Direito do turno da tarde deste 2º Juizado Especial de Causas comuns – Liberdade – Vespertino – PROJUDI. Lapinha – Salvador – Bahia".

O que eu sugiro é que o CNJ ou a entidade jurídica responsável orientem aos juízes, magistrados e advogados como pode ser feito uma penhora online em conta bancária e não aleatoriamente deixando o cidadão sem dinheiro nem para comer. Isto é inconstitucional e cruel além de não haver respaldo jurídico

Cordialmente e, por favor, procurem no Peticionamento eletrônico ao e-CNJ pelo meu CPF por que já se encontra lá.

Cristina Maria Ribeiro Benevides

CPF nº 095.752.435-87

Nota:

Ontem fui DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DO MEU SALÁRIO BENEFÍCIO PARA ALGUMA CONTA BANCÁRIA QUE ACREDITO TENHA SIDO DO SR. JESSÉ NUNES DE MEDEIROS POR QUE MEU SALDO É ZERO (0).

ANEXADO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E ENVIAREI VIA CORREIOS

ISTO É INCONSTITUCIONAL PELA CF, 1988 - CPC, ART 649, INC IV

CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006).

Observe-se que a Lei está atualizada, pois recentemente quiseram alterá-la para que permitisse a penhora parcial de salário, como não foi aprovado no parlamento, atropela-se o parlamento e passa-se a enveredar pelos caminhos mais abstratos para se chegar a uma conclusão sorrateira, de que a Lei não deve ser aplicada.

Cabe ao Poder Judiciário julgar, aplicando as Leis, e não legislar, tal encargo é do Poder Legislativo, algo tão óbvio não é, mas muitos desconhecem sobre isso, o que é lamentável.

http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2009/08/penhora-de-salario-violacao-a-legalidade/

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Cristina Maria Ribeiro Benevides

CPF nº 095.752.435-87

Salvador(Bahia), 10 de março de 2012.

ENVIADO PARA:

Defensoria Pública da Bahia

Ouvidoria Cidadã - Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela, Salvador - BA. CEP: 40.110-050

Tels.: (71) 3117-6936 | 6952

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré / CEP 40055-010 Salvador - -Ba/ 071 3319 7777

OBS:

1)     Assinei as Notas Promissórias por que minha intenção é pagar;

2)     Meu salário do INSS foi transferido no TOTAL para outra conta bancária do BB;

3)     Faço questão de Notas Fiscais ao ser levado meu salário para outra conta. A solicitação de NF foi o início do aborrecimento das partes. A esposa do Declarante eu já compro há mais de 25 anos;

4)     Nunca participei de nenhuma audiência de conciliação neste 2º Juizado;

5)     Peticionei ao e-CNJ.